Zema pede a deputados aprovação da adesão de Minas ao RRF

O governador Romeu Zema (Novo) pediu, nesta quinta-feira (28), a deputados estaduais, a aprovação da adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Responsabilidade Fiscal (RRF) da União. O pleito foi feito durante a assinatura do acordo firmado entre o Governo de Minas e a Associação Mineira de Municípios (AMM) para a regularização de repasses da Saúde, avaliados em cerca de R$ 7 bilhões, retidos entre 2009 e 2020. O pagamento da dívida do Estado à União está suspenso por liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em pronunciamento aos cerca de 300 prefeitos presentes na cerimônia para oficializar o pacto, Zema atribuiu o sucesso do acordo aos ajustes fiscais feitos pelo Governo de Minas. “Desde o primeiro dia do nosso governo, quando tomamos posse em 1º de janeiro de 2019, o nosso objetivo tem sido equilibrar as contas, arrumar a casa. Tudo está sendo fruto de uma série de ações, dentre elas a reforma da Previdência. Não fosse ela, muito provavelmente o equilíbrio das contas não estaria acontecendo.”

Conforme o governador, o próximo desafio será justamente a adesão do Estado ao RRF. “Não podemos ficar expostos a riscos externos, não gerenciáveis”, afirmou. “Com a adesão, o Estado vai saber exatamente o que vai pagar nos próximos 30 anos em relação aos 30 bilhões (de dívida) já vencidos. Eles não foram pagos porque dependemos de liminares. Mas depender de liminar é perigoso. Qualquer pessoa ou instituição que se preze trabalha com previsibilidade. É melhor saber que podemos pagar em 30 anos. Peço aos deputados que enxerguem isso.” O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PV), não compareceu ao evento. Ele foi representado pelo presidente da Comissão de Saúde, deputado João Vitor Xavier (Cidadania).

A adesão do Estado ao RRF é prevista no Projeto de Lei 1.202/2019. A matéria, que tramita em regime de urgência desde 6 de outubro após o Governo encaminhar novo texto, aguarda parecer da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da ALMG. A matéria foi encaminhada pelo Palácio Tiradentes à ALMG em outubro de 2019, ainda no primeiro ano da gestão Zema. Desde então, sequer havia passado pelo crivo da CCJ. Em março deste ano, o governo já tinha encaminhado à Casa um primeiro substitutivo à proposta.