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06/12/21
17h20

Decisão

STF mantém suspensão de exigibilidade de parcelas do Profut para os clubes

Gilmar Mendes tomou decisão favorável aos clubes no Superior Tribunal Federal

Reunião da Associação Nacional de Clubes de Futebol com a presença do presidente José Francisco Battistotti — Foto: Divulgação
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06/12/21 - 17h20

O final de semana marcou mais uma vitória da Associação Nacional de Clubes de Futebol (ANCF) com o deferimento, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7015, promovida pela entidade em defesa do futebol brasileiro.

Para o presidente da ANCF, Francisco José Battistotti, este é um novo e vitorioso capítulo de uma luta que ainda não terminou, pois há direitos que precisam ser reconhecidos e outros restabelecidos aos clubes. “Passo a passo, vamos recuperando o terreno perdido e conquistando novos avanços para uma melhor e mais segura administração do nosso futebol” disse Battistotti.

A DECISÃO

Na decisão liminar, o Ministro atribuiu interpretação conforme a Lei 14.117/21, para manter a suspensão da exigibilidade de débitos parcelados no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol (PROFUT).

A Medida beneficia os clubes que tiveram seus parcelamentos rescindidos ou que façam parte do programa de parcelamento, desde a entrada em vigor da previsão em 30 de abril de 2021 e representa uma salvaguarda aos clubes de futebol que passam por um período de dificuldade financeira perante o fisco, em razão dos efeitos da pandemia.

O advogado Leonardo Norat, atuante na banca tributária do escritório que representa a ANCF, afirmou que “a medida se alinha com as iniciativas parlamentares de proporcionar um modelo legislativo aprimorado em relação aos aspectos econômicos e empresariais da atividade futebolística, como a Lei 14.193/21, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF). É uma grande vitória para os clubes brasileiros!”

O FUTURO

Agora, a ação segue para o Plenário do STF para o referendo da Medida Cautelar, após a manifestação de praxe da Presidência da República e do Congresso Nacional, bem como da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para o jurista João Paulo Mendes Neto “estamos diante de uma decisão histórica do STF em favor do patrimônio cultural brasileiro que é o futebol, nos termos do artigo 216 da Constituição Federal. O Ministro Relator, Gilmar Mendes foi preciso em sua decisão, a qual ressalta seu profundo conhecimento sobre a matéria e protege os anseios sociais da Carta Magna, nos limites interpretativos que asseguram segurança jurídica a todo país.”

Reafirma o jurista que “Uma manifestação como esta da Suprema Corte garante harmonia e equilíbrio entre os Poderes diante de um eventual e novo PROFUT que poderá vir por meio de uma Medida Provisória. Assegurando ao Executivo e ao Legislativo, que a converterá em lei, a constitucionalidade de manutenção do parcelamento e fomento aos clubes de futebol; paixão do povo brasileiro.”

A vitoriosa ação interposta pela Associação Nacional de Clubes de Futebol, foi defendida pelo escritório paraense Mendes Advocacia e Consultoria, de Felipe Mendes, Lucca Mendes e João Paulo Mendes Neto e contou com a participação direta dos juristas João Paulo Mendes Neto, Leonardo Norat, Giovanni Giordano, Adriano Oliveira, Carlos Schenato e Luis Corecha, todos integrantes da carteira tributária.

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