Lá se vão quase dez anos, e a chamada Lei 100, editada durante o governo Aécio Neves (PSDB) com a aprovação da Assembleia Legislativa, continua a causar estragos. A medida efetivou, sem a realização de concurso público, em 2007, cerca de 98 mil servidores – a maioria deles da área de educação. Na prática, funcionários designados – com vínculo precário com o Estado, nos termos da Justiça – passaram a ser considerados efetivos, ou seja, foram incluídos no quadro permanente da administração estadual, inclusive com a inscrição no Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).
À primeira vista, a medida poderia parecer boa, mas não era, e já se sabia disso na ocasião. É contrária à Constituição a contratação de servidores públicos de forma efetiva sem a realização de concursos públicos. Ou seja, apesar de bem-intencionada (alguns diriam eleitoreira), a Lei 100 era um erro para cobrir outro – no caso, a não realização de certames para ingresso na máquina pública. A legislação elaborada pelo governo tucano e corroborada por deputados (inclusive da oposição) era uma bomba-relógio, prestes a explodir no colo de outro governante.
E assim ocorreu. Em março de 2014, sete anos após a edição da lei, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com enorme atraso, pela inconstitucionalidade da Lei 100, determinando o desligamento dos efetivados sem concurso em até 12 meses a partir daquela data. Sem solução, nada foi feito, a não ser deixar o tempo correr, pelo então governador Alberto Pinto Coelho (PP), assim como havia sido feito pelo seu antecessor Antonio Anastasia (PSDB), herdeiro do abacaxi deixado por Aécio Neves.
A bomba, armada lá atrás, só explodiu agora, quando, após um novo adiamento, o prazo estipulado pelo STF para o desligamento de mais de 60 mil servidores venceu, sem chance de mais prorrogações. O restante (aproximadamente 38 mil pessoas) ou conseguiu se aposentar antes ou foi admitido em concursos realizados pelo Estado desde a edição da malfadada legislação.
O atual governador, Fernando Pimentel (PT), e seu secretariado, ao dispensarem um exército de trabalhadores, alegam apenas estarem cumprindo uma decisão da Justiça e acusam as gestões do PSDB de terem criado essa situação.
Alheios à briga partidária, todos os demitidos, como também quem já passou em concurso e espera o desligamento dos antigos funcionários para ser efetivado, aguardam, sem certeza do futuro, uma nova decisão, seja do Executivo, do Legislativo ou da Justiça. O único pedido é por bom senso.
Eles não aceitam ser penalizados por um erro o qual eles alegam não ter cometido. Sim, tinham consciência da possibilidade da contestação judicial, mas, ao longo de quase uma década, se dedicaram ao Estado e contribuíram por uma Previdência. Não podem receber apenas um pé na bunda. Com a palavra: Aécio Neves, Antonio Anastasia, Alberto Pinto Coelho, Fernando Pimentel, os senhores deputados e o Judiciário.
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