Reforma tributária: governo deve entregar nesta quarta PLs de regulamentação

O Congresso Nacional deve receber, nesta quarta-feira (24), o principal texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. No entanto, o Ministério da Fazenda ainda avalia como fará o ato de entrega da matéria, que vai tramitar como projeto de lei complementar. A dúvida até o momento é se o titular da pasta, Fernando Haddad, vai ao Congresso, ou se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fará um ato maior no Palácio do Planalto.  

Ainda assim, o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, adiantou, na última terça-feira (23), que o projeto a ser encaminhado para regulamentação, é o primeiro, e mais abrangente, de um grupo de três. As duas outras matérias devem ser encaminhadas nas próximas semanas, sendo um na forma de lei complementar, e outro, na forma de lei ordinária. 

O principal texto da regulamentação da reforma tributária deve tratar das normas comuns à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos estados e municípios; e Imposto Seletivo (IS), que visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O IS acabou sendo chamado de “Imposto do Pecado”. 

Appy explicou que o texto a ser enviado ao Congresso Nacional tem cerca de 300 páginas e 500 artigos. O documento conta ainda com uma série de anexos. Entre eles, um texto de oito páginas que trata sobre revogação de leis atuais que poderão ser extintas. 

"Fizemos opção de fazer essa construção conjuntamente com os estados e municípios, pois estamos tratando de dois tributos que terão a mesma legislação. Não teria sentido fazer uma proposta do governo, sem considerar os estados e municípios. Nesse processo, buscamos ouvir o setor privado. Seria o ideal colocá-los em consulta pública, mas o prazo do Congresso acabou virando uma limitação", afirmou Bernard Appy durante almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. 

O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, ainda em discussão com estados e municípios, vai trazer as especificações da transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviço (IBS). Entre essas questões estão: a forma de organização do Comitê Gestor; a distribuição federativa da receita do imposto IVA; e o contencioso administrativo do novo tributo estadual. 

O terceiro e último projeto, vai ser encaminhado na forma de lei ordinária e vai detalhar como será realizada a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). 

Tramitação e escolha de relatores

Seguindo o rito de tramitação no Congresso Nacional, os projetos de regulamentação da reforma tributária devem tramitar primeiro na Câmara dos Deputados. Só depois, será enviada ao Senado Federal.  

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ainda não indicou um nome de quem será o relator. Na última terça-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse que a escolha era autonomia do Legislativo, mas ainda assim revelou que tinha preferência pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi o relator da PEC no ano passado. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizou que vai indicar Eduardo Braga (MDB-AM) como relator, uma vez que o senador tinha sido relator da PEC no Senado em 2023.