Fazenda deve atrasar envio de projetos que regulamentam a reforma tributária

A equipe econômica do governo federal deve enviar, a partir do dia 22 de abril, o pacote de projetos de lei que vai regulamentar a reforma tributária. A previsão era de que os textos fossem encaminhados ao Congresso Nacional ainda nesta segunda-feira (15). Contudo, o anúncio da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e a viagem do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos Estados Unidos vão atrasar essa etapa. 

Ainda nesta segunda-feira, Haddad vai para o Washington D.C., nos Estados Unidos, para participar da reunião anual do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). Lá ele deve voltar a defender a tributação global dos super-ricos e tratar sobre o plano de transformação eólica. O chefe da equipe econômica volta ao Brasil em 20 de abril. 

Durante uma entrevista à GloboNews nesta segunda-feira (15), Haddad comentou sobre a reforma tributária: “Se conseguirmos êxito, ela será aprovada pelas duas Casas ainda este ano, o que será um momento histórico para o país. A reforma tributária é uma mudança significativa para o Brasil, considerando que nosso sistema tributário está entre os dez piores do mundo, de acordo com o Banco Mundial, analisando 190 países. Será uma reforma histórica, trazendo benefícios para a economia brasileira”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já cobrou o governo para envio dos textos em função do calendário mais apertado do Legislativo em função das eleições municipais deste ano. No último dia 8, Haddad informou que serão enviados dois projetos ao Congresso Nacional para o início das discussões. 

O primeiro irá tratar da alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá substituir outros cinco tributos já existentes e incidir sobre a maioria dos produtos e serviços, e dos impostos seletivos, que recairão sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. 

Já o segundo projeto de lei complementar terá dois temas centrais: a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, com R$ 60 bilhões anuais até 2043, que terá como objetivo reduzir as desigualdades regionais e sociais. A medida está prevista para ser implantada em 2029.

Na aplicação dos recursos, Estados e o Distrito Federal devem priorizar ações de preservação do meio ambiente. A distribuição dos recursos ficará  com peso de 70% no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% na população. O texto também vai detalhar as regras sobre o conselho federativo a ser criado para fazer a gestão e distribuição do IBS entre Estados e municípios.

Após 35 anos de discussão, a emenda constitucional da reforma tributária foi promulgada em 20 de dezembro no Congresso Nacional. Com isso, o governo federal tem até junho para propor leis complementares que tratam sobre os cerca de 70 pontos.