O presidente Lula (PT) sancionou uma lei que regulamenta a atuação de cooperativas de seguros e associações de proteção veicular. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de janeiro, promete mudar o cenário do setor, impactando diretamente o seguro automotivo.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a nova legislação poderá aumentar a frota segurada em até 30%, com a inclusão de 5 a 8 milhões de veículos. Com isso, associações de proteção veicular tornam-se concorrentes diretas das seguradoras tradicionais.

O que muda na proteção veicular

A proteção veicular, até então considerada irregular pela Susep, agora é regulamentada. Antes, esses serviços funcionavam por meio de associações que criavam fundos com contribuições mensais dos associados para cobrir sinistros como roubos, furtos e acidentes.

Com a nova lei, essas entidades devem:

Garantir reservas financeiras suficientes para cobrir indenizações;

Adotar uma administração separada para recolher contribuições e pagar indenizações;

Submeter-se à fiscalização da Susep e pagar taxas trimestrais que variam de R$ 19 mil a R$ 1 milhão, conforme o porte.

Gestões que levem à insuficiência de provisões agora configuram crime contra a economia popular.

Impacto no mercado de seguros

As associações de proteção veicular podem se consolidar como uma opção mais acessível para os consumidores, competindo diretamente com seguradoras tradicionais.

Segundo Carlos Queiroz, diretor da Susep, a regulamentação trará maior segurança jurídica para os consumidores e incentivará o crescimento do setor.

Outro ponto importante é que as cooperativas de seguros, antes limitadas a setores específicos, também poderão atuar em ramos diversificados, com exceção daqueles expressamente vedados pela regulação.

Prazo para adequação e penalidades

As associações de proteção veicular terão 180 dias (6 meses), a partir do dia 16 de janeiro, para se adequarem às novas regras ou encerrar suas atividades. Durante esse período, processos judiciais promovidos pela União contra essas entidades estarão suspensos.

Multas por descumprimento das normas também foram ampliadas. Os valores podem chegar a R$ 35 milhões, dependendo da gravidade da infração.