A 1ª Vara do Trabalho de Caxambu/MG julgou procedente ação contra a Estrutural Edificações e Serviços Ltda. após o reclamante provar que recebia R$4.000 mensais em dinheiro sem registro na carteira de trabalho.

O trabalhador foi admitido em 22 de junho de 2024 para atuar como pedreiro, mas só teve a CTPS anotada um mês depois, com salário inferior ao valor efetivamente pago. Em audiência, ele apresentou testemunhas que confirmaram o pagamento “por fora” e gravação de áudio em que cobrava sua comissão.

Irregularidades apontadas

  • Salário extrafolha: R$4.000 pagos em dinheiro, sem qualquer registro formal;
  • Anotações divergentes: datas de admissão e demissão não correspondiam ao período real de trabalho (22/06 a 13/09/2024);
  • Verbas rescisórias não pagas: aviso prévio, saldo salarial, 13º proporcional e férias + 1/3;
  • FGTS e multa de 40%: depósitos não efetuados durante toda a vigência do contrato;
  • Cesta básica: benefício previsto em convenção coletiva não entregue nos meses de junho a setembro.

O  juiz concluiu que não havia prova em sentido contrário e condenou a construtora a retificar a CTPS para registrar R$4.000 mensais no período de 22/06 a 13/09/2024, pagar o saldo de salário, o aviso prévio indenizado, o 13º proporcional e as férias com acréscimo de 1/3, recolher todo o FGTS com multa de 40% sobre os valores devidos e fornecer a cesta básica referente aos meses de junho a setembro de 2024.

Impacto e orientações

Especialistas em direito trabalhista destacam que o reconhecimento de salários não anotados reforça o dever das empresas de registrar corretamente todas as parcelas pactuadas, sob pena de enfrentar condenações e multas elevadas. Para funcionários, é fundamental guardar comprovantes de pagamento e testemunhos que comprovem eventuais acertos “por fora”.

Fonte: TRT-3, processo 0011232-98.2024.5.03.0053