O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar um trecho da Lei Anticorrupção que, segundo a legenda, permite punições duplicadas a empresas pelos mesmos fatos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7846 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

Na petição, o PV questiona o artigo 29 da Lei 12.846/2013, que autoriza órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), o CADE, o Ministério da Justiça e o Ministério da Fazenda a aplicar sanções separadas a uma mesma empresa, mesmo que pelos mesmos fatos investigados.

Para o partido, a falta de articulação entre os órgãos viola o princípio constitucional que proíbe a aplicação de múltiplas sanções administrativas por um mesmo ato. A legenda defende que a atuação descoordenada cria um ambiente de insegurança jurídica e fere o devido processo legal.

O PV pede que o STF interprete a lei de forma a impedir punições paralelas e que, uma vez aplicada uma sanção por determinado órgão, os demais sejam impedidos de aplicar novas penalidades sobre os mesmos fatos.

Como medida cautelar, o partido solicita a suspensão imediata de processos administrativos repetitivos em trâmite no CADE, até que o Supremo julgue o mérito da ação.

A ADI está sob relatoria do ministro Luiz Fux, e ainda não há data definida para julgamento.

Fonte: STF

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