O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em decisão liminar proferida no final desta quarta-feira (2 de abril), proíbe a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) de assinar o contrato de terceirização da gestão do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), na região Centro-Sul de Belo Horizonte. A decisão, à qual O TEMPO teve acesso, chega horas após o Estado anunciar o vencedor do edital, o Consórcio Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (Icismep), e interrompe imediatamente a transferência da gestão.  

+ Consórcio vence disputa e vai gerir o Hospital Maria Amélia Lins em BH

Na liminar, o conselheiro Licurgo Mourão destaca que a assinatura do contrato de terceirização só pode acontecer após a análise dos termos da concorrência ser feita pela Corte de Contas. "O risco ao resultado útil do processo decorre do perigo de dano concreto, uma vez que o resultado do processo de seleção pública em epígrafe está em estágio avançado, podendo ter o seu resultado homologado e o contrato assinado a qualquer momento, sem que esta Corte de Contas tenha a oportunidade de analisar sua legalidade, legitimidade e economicidade", afirma em um dos trechos.  

No documento, ainda é destacado que, apesar de ter sido intimada a apresentar documentos para o TCE com relação ao processo de terceirização da unidade de saúde, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) não o fez. "Dessa forma, no atual estágio processual, não há documentação fundamental para comprovação da conformidade do certame aos requisitos legais".  

A decisão do TCE-MG está relacionada a uma denúncia do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), instância deliberativa do SUS. Conforme adiantado por O TEMPO, o CES-MG não foi consultado pelo Estado sobre a decisão de terceirizar o Amélia Lins — ação avaliada como uma violação do princípio da participação social do SUS, previsto na Constituição Federal. “É uma vitória do controle social, mesmo que temporária. O Conselho tem três resoluções contrárias às terceirizações e vem sendo ignorado pela gestão (da SES-MG), mas temos outras instâncias, como o TCE. A saúde em Minas Gerais não está à venda”, afirma a presidente do CES-MG, Lourdes Machado.

Vencedor do edital é réu por cinco denúncias

Licurgo Mourão também destacou que o Icismep, vencedor da disputa para gerir o Amélia Lins, é réu em ao menos cinco ações de controle apresentadas pelo TCE. "Sendo assim, resta necessária a dilação probatória quanto à real capacidade do Icismep, no que toca ao cumprimento das cláusulas editalícias".  

"Por todo o exposto, determino que a Fhemig se abstenha de assinar eventual contrato com a entidade selecionada no âmbito do Edital Fhemig/HMAL n. 1/2025, até que seja ultimada a análise meritória, ou haja expressa revogação da decisão ora proferida", complementou.  

A presidente da Fhemig, Renata Ferreira, também foi intimada com urgência a comparecer ao TCE para prestar os devidos esclarecimentos. Em caso de descumprimento da decisão, uma multa diária de R$ 2 mil será aplicada até o limite de R$ 18 mil.  

A Fhemig e o Icismep foram procurados pela reportagem. Os posicionamentos são aguardados.