Entrou em vigor nesta semana a Lei 25.374, assinada pelo governador Romeu Zema, que veda o chamado rádio-patrulhamento unitário — modelo em que uma única policial militar ocupa a viatura nas rondas ostensivas. O texto inclui o inciso IX no art. 1º da Lei 21.733/2015, obrigando o Estado a “disponibilizar efetivos suficientes à preservação da ordem pública, de modo a proibir o emprego unitário de policiais”.

Medida responde a pressões internas e episódios de violência

O patrulhamento unitário foi implantado há quase uma década para ampliar a cobertura territorial sem aumento do efetivo. Entretanto, relatórios da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) mostram que, entre 2022 e 2024, o número de ataques a viaturas com apenas um agente subiu 38 %. A Associação dos Praças, que protagonizou abaixo-assinado com 60 mil assinaturas, considera a nova lei “uma correção histórica”.

“O patrulhamento sozinho expunha o policial a emboscadas e limitava a resposta em ocorrências mais graves. A dupla devolve condições mínimas de segurança ao profissional e ao cidadão”, afirmou o sargento Márcio Gonçalves, presidente da entidade.

Impacto nas escalas da corporação

Com o fim do modelo individual, o comando da PMMG terá de reorganizar turnos, sobretudo em cidades médias e áreas rurais, onde a prática era mais comum. A corporação admite um déficit aproximado de 6 mil militares em todo o estado. Para cumprir a lei, há duas alternativas sobre a mesa: redistribuir efetivo de setores administrativos ou pedir ao governo abertura de novo concurso público. A Secretaria de Fazenda calcula que cada mil novos policiais acrescentam cerca de R$ 120 milhões anuais à folha.

Repercussão política e econômica

Na Assembleia Legislativa, deputados da oposição elogiaram o aumento de proteção ao agente, mas questionaram a fonte de custeio. “É preciso transparência sobre o impacto financeiro antes de comprometer o orçamento de 2026”, disse a deputada Helena Barcelos (PT). Já a bancada governista defendeu que “segurança do policial não tem preço”.

O que diz o governo

Em nota oficial, o Palácio Tiradentes classificou a lei como parte de “um pacote de modernização da segurança pública” que inclui investimento em bodycams e tecnologia de despacho. Questionado sobre aumento de despesas, o secretário de Segurança, Rogério Brant, declarou que “haverá remanejamento interno e racionalização de escalas antes de se falar em novas contratações”.

Prazo para adaptação

Segundo portaria publicada no mesmo Diário Oficial, a PMMG terá 90 dias para apresentar plano completo de adequação, informando quantidade de viaturas, lotação por batalhão e eventual necessidade de reforço de efetivo. A Corregedoria acompanhará a implementação e enviará relatórios trimestrais à Comissão de Segurança Pública da Assembleia.

Trecho da Lei 25.374 — Diário Oficial de 22/07/2025
“ IX – disponibilização de efetivos suficientes à preservação da ordem pública,
     de modo a proibir o emprego unitário de policiais nas atividades de
     policiamento ostensivo.”

Desafios no interior

Especialistas alertam que o desafio logístico será maior em municípios com menos de 20 mil habitantes, onde a companhia local dispõe de poucas viaturas. Para o professor Luiz Aragão, do Centro de Estudos em Segurança da UFMG, “o Estado terá de repensar rotas, integrar patrulhas e, possivelmente, reforçar o uso de tecnologia de monitoramento para compensar eventual diminuição da presença física nas ruas”.

Próximos capítulos

Embora a lei já esteja em vigor, o fim de fato do patrulhamento unitário dependerá da velocidade de adaptação da PMMG e do aval da área econômica para contratar ou remanejar pessoal. Caso descumpra a regra, o Estado pode ser acionado pelo Ministério Público por violação ao próprio ordenamento jurídico que acaba de aprovar.

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