O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu uma lei de Belo Horizonte que permitia igrejas e entidades religiosas restringir o uso de banheiros por pessoas trans. A decisão, de caráter liminar, foi tomada pelo órgão especial da corte até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual e Identidade de Gênero (Cellos-MG). Procurada, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) afirmou que foi notificada nesta sexta-feira (22) e que cumprirá a decisão.

A ação movida pelo Cellos-MG argumenta que a lei invade tema cuja competência de legislar é da União. A entidade também cita instituições de ensino financiadas por instituições religiosas para afirmar que a lei fomenta a intolerância e discrimina estudantes transgêneros ao "impor uma visão hegemônica sobre gênero, pregando a ideologia de existência apenas da cisgeneridade".

A norma, de autoria da vereadora Flávia Borja (Democracia Cristã), que também é pastora da Igreja Batista da Lagoinha, foi sancionada em novembro de 2023 pelo então prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), que morreu em março deste ano.

Com três parágrafos, a lei agora suspensa afirma que "os templos de qualquer culto terão garantida a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, pela denominação 'masculino' e 'feminino', e não por identidade de gênero".

Diz também que as mesmas regras são aplicadas a escolas e instituições mantidas por entidades religiosas, assim como a eventos e atividades realizados por elas. O desembargador Kildare Carvalho, relator da ADI no órgão especial do TJMG, rejeitou os argumentos da prefeitura e da Câmara Municipal e acatou parecer da Procuradoria para suspender a lei em caráter liminar.

Ele afirmou que o tema abrangido pela lei não pertence à competência legislativa do município e que há inconstitucionalidade na norma. O magistrado argumentou que a lei, embora tenha o pretexto de garantir às entidades religiosas o direito à liberdade e autonomia, tem conteúdo "discriminatório e excludente".

"A vedação imposta pela lei representa uma forma de exclusão e preconceito institucional que viola a dignidade das pessoas transgêneras e, ainda, o princípio da igualdade, uma vez que são essas pessoas impedidas de acessar o mesmo espaço frequentado por aquelas não transgêneras, que, juridicamente, são iguais a si.", diz a decisão de Carvalho.

Os demais desembargadores do Órgão Especial acompanharam o relator na decisão liminar.