Carteira de Nome Social: Minas emite 18 documentos no primeiro dia

O nome social que determina o gênero com o qual a pessoa se identifica é muito importante para transexuais e travestis. E a partir deste sábado (14), essas pessoas passaram a ter o direito de emitir a Carteira de Nome Social. Pelo menos 18 documentos foram emitidos pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), por meio do Instituto de Identificação. Cerca de 50 pessoas estavam previamente agendadas.

O documento, que garante e reconhece o exercício pleno da cidadania à comunidade LGBT, foi lançado em evento na manhã deste sábado, no Instituto de Identificação, somente para as pessoas previamente agendadas. A Carteira de Nome Social é um documento para tratamento nominal na Administração Pública Estadual. “A Carteira de Nome Social tem validade em todo o território do estado de Minas Gerais”, afirma a diretora do Instituto de Identificação, Delegada Adriana de Barros Monteiro. 

SERVIÇO

Para a emissão dessa carteira, a pessoa interessada precisa ter um RG no estado de Minas Gerais e o agendamento deve ser feito pelo telefone (31) 3330-1881. É preciso preencher a autodeclaração de nome social, que é emitida no próprio Posto de Identificação. 

A pessoa deve comparecer no dia marcado, com duas fotos 3x4 (fundo branco) e CPF. O Instituto de Identificação fica na Avenida Augusto de Lima, 1833 - Barro Preto / Belo Horizonte. 

De acordo com a delegada, as fotos precisam ser recentes, sem qualquer cobertura na cabeça (chapéu, boné, lenço etc.) e nem óculos escuros. “Não pode ser foto que dificulte ou encubra as características físicas imprescindíveis para o reconhecimento do portador”, diz.  

LEGISLAÇÃO

O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial de Minas Gerais o Decreto nº 47.306, que institui a Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens trans em todo o território mineiro. O respeito ao nome social está garantido na administração pública estadual desde 27 de janeiro de 2017, quando foi publicado o Decreto 47.148. A nova publicação vem para instituir o documento de identificação que será usado para acessar os serviços públicos.