PBH entra na Justiça e pede que empresas de ônibus paguem multa de R$ 50 mi

A Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte (PGM) vai cobrar judicialmente das empresas de ônibus da capital o pagamento de todas as multas por irregularidades no serviço. A informação foi confirmada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) na manhã desta quinta-feira (25 de janeiro). De acordo com ele, cerca de 100 mil multas já estão aptas a serem cobradas judicialmente em ações de execução fiscal, o que corresponde a cerca de R$ 50 milhões.

“Já foi determinado ao procurador a judicialização de todas as multas processadas e que não foram pagas. Nós já temos, hoje, perto de R$ 50 milhões em multas. A decisão é acionar a Justiça. Não vamos aceitar enrolação no pagamento dessas multas”, afirmou Fuad.

O prefeito julgou o sistema de cobrança de multas atual “moroso”. “Nós temos um sistema de multa que tem um processo que está moroso, vamos ampliar as equipes de julgamento para que possam ser apuradas com mais rapidez”, continuou. Os valores das multas por descumprimento de cláusulas contratuais que estão inscritos na dívida ativa também serão cobrados. 

A reportagem entrou em contato com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra BH) e aguarda retorno.

Tolerância zero 

“Acabou a farra de ônibus quebrados, com pneu aberto, ar condicionado soltando pó e portas caindo. A partir de agora, vamos tomar medidas rigorosas”. Essa foi a promessa do prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), durante uma coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira… pic.twitter.com/qqDKj4n2fd

— O Tempo (@otempo) January 25, 2024

O prefeito anunciou um “novo sistema de tratamento” com as empresas de ônibus da capital, chamado de “Tolerância Zero”. Assim, toda e qualquer irregularidade apresentada nos coletivos já caberá punição. “Se não cumprir o que foi combinado, serão punidos. Tivemos período de carência, fizeram acordos, mas ainda estamos prestando um serviço de baixa qualidade para o transporte”, afirmou Fuad. 

O sistema de 'Tolerância Zero' tem três bases: ações jurídicas para a cobrança de multas administrativas aplicadas às empresas; reforço na fiscalização, e evolução tecnológica.

A medida faz parte da implantação de um novo modelo de remuneração de transporte público em Belo Horizonte, em que o custeio do serviço é compartilhado entre o usuário que paga a tarifa e o município, que repassa para as empresas uma remuneração complementar a cada 10 dias.

Os recursos estão vinculados ao cumprimento de imposições legais, tais como qualidade dos veículos, aumento em 10% do número de viagens e pontualidade no quadro de horários.

Veja os oito pilares básicos da política de Tolerância Zero

1. Cobrança imediata das multas na Justiça
2. Não pagamento da remuneração complementar em caso de qualquer tipo de irregularidade
3. Reforço na fiscalização
4. Retirada de circulação de ônibus em más condições de uso, tais como pneu careca, porta quebrada, elevador ou ar-condicionado estragados
5. Recolhimento de ônibus sem autorização de tráfego válida
6. Mutirão para acelerar o julgamento de recursos administrativos contra as multas
7. Exigência do cumprimento integral do quadro de horários
8. Incentivar o usuário a denunciar irregularidades nos canais de comunicação (email, app, whatsApp e 150)