Prefeitura de BH vai acionar o STF sobre responsabilidade de fios soltos

Após perder na Justiça de Minas Gerais a tentativa de jogar para a União a responsabilidade de organizar e retirar fios soltos dos postes de Belo Horizonte, a prefeitura da capital vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão. Sobre o imbróglio, que começou em 2021 com a aprovação de um Projeto de Lei na Câmara dos Vereadores, a PBH não informou quando irá recorrer. O Executivo também não justificou por qual motivo a responsabilidade seria da União.

Na visão do autor do projeto 137 de 2021, que virou a Lei 11.392 de 2022, o vereador Bráulio Lara (NOVO), a decisão da PBH é “mais um atestado de que a prefeitura não quer trabalhar” e, segundo ele, agora, é aguardar o novo processo.

“Eu digo que o prefeito (Fuad Noman) é síndico da cidade, é um problema que ele tem que resolver. Ele tem que cobrar das empresas responsáveis, tem que exigir que tudo que esteja instalado na cidade esteja de acordo com as normas e parâmetros dos critérios técnicos. Ele não pode fechar os olhos e não ter ação nenhuma sobre essa balbúrdia dos cabos que estão em Belo Horizonte”, diz.

A proposta do parlamentar, aprovada em 2021 por unanimidade, inclui à Lei n° 8.616, de 14 de julho de 2003 (que trata sobre código de posturas urbanas na cidade), que “o responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou fiação aérea de telecomunicação e energia”, organize a fiação e ou remova os fios que não estejam em funcionamento, que estejam atrapalhando a circulação de pessoas e/ou veículos ou que estejam poluindo visualmente a cidade.

“Há identificação das empresas nos fios, e, pelo PL, cabe à prefeitura fiscalizar e cobrar dessas empresas que o serviço seja feito, sob pena de multa caso o trabalho não seja executado. Em caso de não identificação da empresa, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) deverá realizar a retirada do fio”, explicou Lara.

O valor da multa, que seria aplicada pela PBH, não foi informado. Segundo Lara, na justificativa da administração municipal, a atribuição desse tipo de lei é de competência da União. 

“Eles (PBH) tentaram argumentar que estávamos invadindo matéria privativa da União, no quesito telecomunicação, que é uma inverdade. O que estamos falando é, se você tem um equipamento utilizado para fazer um serviço público, e esse equipamento está rompido, inservível, atrapalhando a passagem de pedestres e veículos, esse material precisa ser corrigido e a PBH tem que ser o pivô dessa história”, disse.

Questionada, a PBH não informou quando recorrerá da decisão, entretanto, pelo Acordão do TJMG, a lei volta a estar em vigor.