Serra do Curral: PBH pressiona Estado a suspender TAC que permite mineração

A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte pressionou o Estado de Minas Gerais pela suspensão da autorização que permitiu a mineração em uma área tombada da serra do Curral pela Gute Sicht. A atualização foi incluída nesta segunda-feira (18) em uma manifestação do município na ação, movida no dia 25 de maio deste ano. 

O TEMPO teve acesso ao texto, em que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) questiona o fato de o Governo de Minas ter se manifestado contra a ação ao mesmo tempo em que diz querer "proteger" a serra com o tombamento provisório.

Na manifestação, a PGM apresenta como novo fato uma multa de R$ 107 mil que foi aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) contra a mineradora por uma série de violações à legislação ambiental de Minas Gerais. 

Entre os crimes que motivaram a penalização estão: causar intervenção que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, ou que prejudique a saúde e a segurança da população; violar, adulterar ou apresentar dados total ou parcialmente falsos no licenciamento, outorga ou autorização para intervenção ambiental; e violação à lei estadual 7.772/80, que "dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente". 

Acontece que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que concedeu à Gute Sicht a autorização para minerar na área, prevê a suspensão ou embargo das atividades da empresa em caso de descumprimento total ou parcial do compromisso assumido no documento. 

"Curiosamente, o Estado de Minas Gerais, em sua Manifestação Prévia nestes autos de 19/6, não apenas parece ter omitido o referido Auto de Infração (aparentemente inserido no sistema em 12.06), como também defendeu o indeferimento da medida liminar pleiteada pelo Município de Belo Horizonte", argumenta na manifestação o procurador do município, Caio Perona. 

Em seguida, a PGM questiona o fato de o Governo de Minas ter afirmado em outra ação na Justiça que o "valor cultural pertencente ao bem (serra do Curral) é anterior ao próprio tombamento", mas, por outro lado, não ter suspendido o TAC que permite que a Gute Sicht siga minerando no local. Também foram anexadas ao processo imagens que comprovam a destruição da serra pela mineradora. 

A reportagem de O TEMPO procurou o Governo de Minas e a Semad na noite desta segunda para saber quais foram as irregularidades ambientais encontradas na mineradora, por que a TAC não foi suspensa e, também, o porquê de o Estado ter se manifestado contra a ação movida pela PBH. Até agora, nenhum posicionamento foi recebido. 

A mineradora também foi procurada, mas ainda não se posicionou. 

PBH cobra decisão da Justiça

Ainda na manifestação, o procurador do município Caio Perona também aproveitou para pressionar o TJMG por uma decisão sobre a ação, que foi impetrada no dia 25 de maio deste ano, há quase dois meses. 

"Entretanto, já que o Estado de Minas Gerais insiste na ilegalidade, esperar-se-ia a atuação do Poder Judiciário para corrigí-la e proteger os valores constitucionais em questão. Causa enorme surpresa, todavia, que a presente ação, ajuizada em 25.05.2022, envolvendo questão gravíssima e de máxima urgência, mormente considerando o princípio ambiental da precaução, esteja até hoje sem nenhuma decisão de mérito, dificultando-se, por isso mesmo, o acesso às instâncias superiores", argumentou. 

A PGM ainda lembra a decisão favorável à Tamisa, concedida em poucas horas pela mesma vara onde tramita o processo da PBH, que suspendeu a reunião do Conep que poderia culminar no tombamento provisório da serra. 

"Enfim, a Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte não cobra deste Juízo que decida favoravelmente aos seus pleitos. Mas que decida, seja qual for o teor da decisão", finaliza.

O TJMG foi procurado pela reportagem na noite desta segunda, mas ainda não se manifestou.