A decisão do governador Romeu Zema (Novo) em revogar o aumento do ICMS de 17% a 20% sobre importados em Minas Gerais não foi bem recebida nos setores de comércio e indústria. Nesta terça-feira, a nova alíquota do imposto calculada sobre as operações de compras internacionais entrou em vigor, conforme decreto publicado em dezembro do ano passado. O chefe do Executivo, no entanto, anunciou a revogação nas redes sociais. 

Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio MG) afirmou que foi surpreendida negativamente com a decisão de Zema. A entidade afirmou que a elevação do ICMS a 20% ajudaria a minimizar a discrepância na tributação de produtos vendidos por comerciantes nacionais em comparação às plataformas internacionais como a Shein, Shopee e AliExpress. 

“Apesar de ainda não garantir a isonomia tributária correta para um ambiente de negócios justo e eficiente”, lamentou a Fecomércio. Segundo a federação, a ausência de uma taxação adequada dos produtos importados resulta em uma concorrência desleal aos lojistas brasileiros. “Essa concorrência desleal expõe os setores produtivos locais a uma maior probabilidade de mortalidade, especialmente para as micro e pequenas empresas”, diz a Fecomércio.  

Por fim, o setor de comércio e serviço ainda afirmou que as políticas tributárias assegurem uma realidade de mercado igualitária. “E o aumento do ICMS, prometido pelo governo estadual, figurava como um avanço para este cenário”, finalizou a entidade. Em tom mais ameno, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) reforçou, em nota, o posicionamento favorável à elevação do ICMS para 20% sobre importações de até US$ 3 mil. 

A medida, segundo a Fiemg, é essencial para corrigir distorções concorrenciais, garantir isonomia tributária e proteger a indústria nacional. “O avanço expressivo das compras internacionais por meio de plataformas digitais têm intensificado a concorrência desleal, uma vez que muitos desses produtos escapam da devida tributação ao se aproveitarem de brechas legais. Isso resulta em preços artificialmente baixos, comprometendo a competitividade e a sustentabilidade da produção local”, ponderou a Fiemg. 

De acordo com o setor industrial, a nova alíquota ajudaria a frear esse cenário e contribuiria para o combate à ilegalidade e ao cumprimento das normas fiscais. “Além dos impactos econômicos, a entrada desregulada de mercadorias no país representa sérios riscos à saúde e à segurança dos consumidores, uma vez que muitos desses itens não seguem as exigências regulatórias e sanitárias brasileiras”, acrescentou o setor industrial. 

Compreensão

A Fiemg, entretanto, afirmou que compreende a decisão de Zema em revogar o aumento da alíquota do ICMS. A justificativa é de que a elevação do imposto, sem que outros estados façam o mesmo movimento, poderia gerar novas distorções no território nacional o que, segundo a federação, prejudicaria ainda mais a indústria no país.

Nesta terça-feira, nove estados anunciaram a elevação do ICMS a 20% sobre importados: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe. A alteração segue uma diretriz do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) para padronizar o valor em todo o país. No Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Tocantins e Distrito Federal a mudança depende de um decreto dos governadores, já que são locais em que a lei já permite alíquotas de pelo menos 20% para os produtos em geral.

Nos outros 12 Estados, incluindo São Paulo, o aumento só pode ser feito por meio de projeto de lei aprovado nas suas Assembleias Legislativas. Nesses locais, o percentual aplicado aos produtos em geral é inferior aos 20%, e as exceções precisam do aval dos deputados estaduais. Os demais Estados e o Distrito Federal ainda não sinalizaram, no entanto, se vão implementar a mudança. Qualquer aumento proposto em 2025, seja por edição de decreto ou aprovação de lei, só pode entrar em vigor a partir de janeiro de 2026, devido à regra da anualidade para elevação de impostos.

“A Federação reforça que a alíquota de 20% está alinhada à carga tributária aplicada a diversos produtos fabricados e vendidos no Brasil — e, em alguns casos, é até inferior àquela incidente sobre o produto nacional. O ajuste, portanto, é necessário para que a indústria brasileira não opere em desvantagem frente aos produtos importados. Por isso, a Fiemg conclama os demais Estados a adotarem a alíquota de 20% de ICMS”, pediu a federação em nota. 

No Brasil, as compras internacionais são taxadas, conforme o programa Remessa Conforme, em 20% em pacotes de até US$ 50. Para produtos acima desse patamar e de até US$ 3.000 o Imposto de Impostação (IPI) é de 60%, com redução de US$ 20 no imposto a pagar. 

Entenda 

O decreto que estabeleceu o aumento no ICMS sobre produtos importados foi publicado ainda em dezembro e deveria começar a valer nesta terça-feira. Contudo, no final da manhã, o governador Romeu Zema anunciou, nas redes sociais, a anulação da norma. “O Governo de Minas não aumentará o ICMS sobre importados. A medida é um combinado de todos os Estados para proteger a indústria nacional. Porém, como nem todos concluíram o ajuste, Minas optou por não aumentar”, escreveu o chefe do Executivo nos perfis do X e do Instagram. 

Após a fala de Zema, o governo, em nota, afirmou que um novo decreto será publicado até sexta-feira para revogar o aumento do ICMS. “O Governo de Minas entende que a mudança da carga tributária, para ser efetiva e sem prejuízos, precisaria ser igualitária para todos os Estados, o que não ocorreu”, diz texto do governo.