O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu nessa quarta-feira (16) a validade do decreto presidencial que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo a Receita Federal, a retomada do aumento do IOF deve valer só daqui para a frente, sem cobrança retroativa. Após a decisão de Moraes, algumas entidades se posicionaram sobre o assunto. Confira: 

Fiemg

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) manifestou preocupação com a decisão de Moraes, apesar da suspensão da cobrança sobre o chamado “risco sacado”.

"Embora a decisão tenha corrigido essa inconstitucionalidade, cuja cobrança configuraria uma nova hipótese de incidência tributária sem respaldo legal, a manutenção dos aumentos nas alíquotas do IOF para compras internacionais, remessas ao exterior, empréstimos a empresas, seguros VGBL e fundos de investimento em direitos creditórios segue penalizando o setor produtivo e fragiliza ainda mais a economia brasileira", afirma o texto. 

A Fiemg destacou que o aumento da carga tributária sobre operações financeiras, frequentemente estratégicas para o setor produtivo, eleva o custo do crédito, diminui a liquidez das empresas e prejudica investimentos e a geração de empregos na indústria nacional.

"Reafirmamos nosso compromisso de atuar contra qualquer medida que aumente a carga tributária sem planejamento e diálogo. Convocamos o governo a priorizar políticas responsáveis e transparentes, promovendo a redução do Estado por meio da reforma administrativa, garantindo estabilidade econômica e uma retomada sustentável do crescimento.", pontua. 

CNseg

Outra entidade que se manifestou foi a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) - que reúne as empresas que compõem o setor, reunidas em suas quatro Federações (FenSeg, FenaPrevi, FenaSaúde e FenaCap). 

"Reiteramos nossa discordância com o decreto presidencial que cria a cobrança de IOF nos planos de seguros de vida com cobertura por sobrevivência (VGBL), estabelecida no Decreto 12.499", afirma a nota. 

O texto também afirma que o setor segurador pretende continuar o debate para sensibilizar os poderes quanto à decisão que passa a cobrar IOF de 5% sobre o valor nominal dos depósitos acima de R$ 300 mil neste ano.

"A entidade destacou que a incidência de IOF no VGBL cria assimetria no produto e vai na contramão de ações do mercado segurador que visam estimular a poupança de longo prazo, essencial diante do envelhecimento populacional.", destaca.

Governo comemora decisão

Por outro lado, o advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que a decisão de Moraes representa uma "vitória significativa" para a Constituição Federal.

"O espaço de diálogo promovido pelo STF foi crucial para que a decisão judicial fosse devidamente ponderada. O princípio da separação de poderes resultou respeitado, com atribuições e limites claramente definidos. O STF analisou de forma abrangente a questão central, concluindo que o decreto presidencial é constitucional", afirmou.

O advogado-geral afirmou ainda respeitar o entendimento do ministro a respeito do "risco sacado", ponto do decreto presidencial que foi ressalvado, e disse acreditar que a decisão levou em consideração o diálogo estabelecido entre os Poderes.

"Embora a solução adotada pelo STF haja sido concebida em caráter tipicamente decisório, ela não desconsiderou o produtivo diálogo estabelecido entre os Poderes. Que a harmonia entre eles prevaleça, conforme sabiamente previsto pelo constituinte no artigo 2º de nossa Carta Magna", ressaltou Messias.