O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) criticou, em nota, comentários acerca da inserção do setor no Projeto de Lei (PL) que trata das normas gerais do licenciamento ambiental. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (17/7), em sessão polêmica.

A proposta divide opiniões. Ambientalistas pedem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete integralmente o texto aprovado pelos deputados, enquanto o setor produtivo celebra o avanço da pauta. De acordo com o Ibram, a inserção da mineração no PL tem provocado uma onda de desinformação.

O instituto ressalta que o texto aprovado pelos deputados não diz respeito à segurança das barragens de rejeitos minerais. "As barragens são disciplinadas por outra legislação, no caso, a Política Nacional de Segurança de Barragens, instituída pela lei 14066/2020, e pela resolução 95/2022 da Agência Nacional de Mineração (ANM). Ademais, o setor tem agido com muita atenção e investido recursos diversos para tornar a atividade cada vez mais segura e responsável", disse.

Conforme o Ibram, o projeto de lei aprovado confere mais agilidade aos processos envolvidos no licenciamento e isso não significará menos rigor para autorizar os empreendimentos do setor mineral. "Todos desta indústria seguem obedecendo regras rígidas, mas o setor público terá que se capacitar a cumprir o que está na nova lei", acrescenta.

Entenda o PL 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que estabelece o marco geral do licenciamento ambiental durante sessão na madrugada de quinta-feira (17/7), encerrando o semestre legislativo. A proposta, relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), conta com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e de uma parte da bancada do PT. 

A versão final, com as alterações feitas pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, também foi discutida com a equipe do presidente Lula. Esses encontros reuniram os ministros Rui Costa, chefe da Casa Civil, e Marina Silva, do Meio Ambiente.

Embora a ministra do Meio Ambiente e o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, sejam críticos à proposta no Palácio do Planalto, eles mantiveram diálogo com o relator. Um marco para unificar as regras do licenciamento ambiental é discutido há 21 anos no Congresso Nacional. A proposta avançou nos últimos meses com a aprovação do texto no plenário do Senado Federal.

Pouco antes do recesso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cumpriu a promessa de pautar o projeto para votação no plenário, encerrando a tramitação da mudança na legislação no Congresso. A proposta cria um arcabouço legal para unificar as diversas leis que regulam a concessão de licenças e ajustar as regras atuais. 

Setores produtivos liderados pela FPA e bancadas afins avaliam a proposta como um meio necessário e indispensável para desburocratizar processos. O relator Zé Vitor manteve muitas das alterações feitas na proposta pelo Senado Federal. Uma das principais mudanças refere-se às atividades mineradoras. Pelo texto aprovado na Câmara, as operações de mineração de grande porte ou de alto risco serão submetidas às regras do marco geral.

A outra opção era manter a concessão de licenças para mineração a cargo do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).O parlamentar também estabelece o prazo de validade da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que será de 5 a 10 anos. Essa ferramenta já era adotada por estados como Bahia, Ceará e Rio Grande do Sul e, se a proposta receber sanção, valerá para outras unidades da federação.

O modelo preocupa ambientalistas, pois permite que empreendedores obtenham licenças por meio de autodeclarações, nas quais assumem que conhecem a lei e se comprometem a cumprir as exigências ambientais. Nela, o proprietário assume que conhece a lei e se compromete a cumprir as exigências ambientais. Esse tipo de licença só seria aplicado às atividades e operações de baixo impacto ambiental.

No relatório, Zé Vitor mantém a possibilidade de Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades estratégicas, como a exploração de petróleo na Margem Equatorial, uma iniciativa apoiada pelo presidente Lula e pela Petrobras, embora haja resistência do Ministério do Meio Ambiente.

O trecho é apoiado pelo próprio presidente Lula e pela presidente da Petrobras, Magda Chambriard, grandes defensores do início da exploração petrolífera na região da foz do Rio Amazonas. A ministra do Meio Ambiente, no entanto, é contra.

*Com informações de O TEMPO Brasília