Sancionada há uma semana pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei do Cadastro Positivo mudará a forma com que os consumidores serão avaliados pelas empresas de crédito. As regras passam a valer 90 dias após a publicação e, agora, diferentemente da regra anterior, de 2013, cada pessoa será incluída automaticamente no banco de dados. Para o especialista em finanças pessoais Guilherme de Almeida Prado, o cadastro positivo aumentará a competitividade no mercado de crédito e beneficiará principalmente as fintechs.

“Até então, a única informação que você tinha é se a pessoa estava negativada. Um sujeito que tinha um histórico de pagar contas em dia e deixou de pagar um boleto ou contestou uma conta ficava sem acessar crédito”, afirma Prado, fundador do site KeroGrana. Ele destaca que, com a nova legislação, quem é bom pagador vai ser premiado pela pontualidade no pagamento das contas. “Quanto mais informações eu conseguir ter do consumidor, em tese, mais justa vai ser a taxa de juros”, diz.

Segundo Prado, as fintechs têm dificuldade de competir com bancos na oferta de crédito justamente porque as informações sobre a adimplência ficam concentradas nos cinco grande bancos do país. “Se eu queria fazer uma fintech para competir, havia uma desvantagem enorme de informação”, diz ele. Agora, com o acesso aberto ao banco de dados dos clientes a partir dos birôs de crédito, esse desequilíbrio, na opinião do especialista, será menor.

Privacidade. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por sua vez, critica o processo pelo qual a Lei do Cadastro Positivo foi sancionada – sem a devida discussão entre a sociedade e o Legislativo. “A sociedade está colocada dentro de um critério de avaliação do qual não tem conhecimento, não há uma discussão sobre isso, sobre como esses dados serão utilizados”, afirma Ione Amorim, economista da entidade.

Segundo ela, é possível que haja aumento de assédio por parte de varejistas e de instituições financeiras. “Aquele chamado ‘consumidor com perfil melhor’ passará a ter assédio para venda do crédito. Isso realmente é uma questão delicada que hoje já se enfrenta com a questão do consignado. Não há essa garantia de que esses dados estão seguros”, diz Ione.

Já Prado não acredita que haverá aumento do assédio, já que, segundo ele, a demanda por crédito é maior que a oferta. “De todo jeito, quando uma instituição financeira acessar a informação, não vai poder sair consultando e disparando. Vai usá-la quando o cliente fizer a consulta”, diz.

Negativados. Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de outubro indicava 62 milhões de pessoas negativadas em todo o país.

Benefício virá para informais

As empresas de menor porte e os informais devem ser os maiores beneficiados pela nova lei. Segundo o Serasa Experian, a lei deverá incluir no mercado de crédito 23,6% do total das micro, pequenas e médias empresas ativas na Receita Federal e não negativadas, cerca de 10,6 milhões.

Para Guilherme de Almeida Prado, setores da informalidade que nunca tiveram atenção dos bancos poderão ter maior oferta por parte das fintechs. “O Brasil é muito informal. Tem empreendedor que paga R$ 20 mil de conta pontualmente. Esses nichos são gigantes”, indica ele.

O que se espera com a nova legislação

Previsão. De acordo com estimativas do governo, o novo cadastro positivo poderá reduzir em 45% a inadimplência no país e gerar R$ 450 bilhões em arrecadação. A lei anterior, que está em vigor desde 2013, atraiu 11 milhões de pessoas, número pequeno se comparado ao universo total.

População. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, as mudanças no banco de dados podem beneficiar cerca 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões de brasileiros que hoje estão fora do mercado de crédito, embora já apresentem bons históricos de adimplência.