PEC prevê demissão de aposentados em empresas estatais

Além de gastar menos com a Previdência, o governo quer reduzir gastos com o pessoal ativo para reequilibrar as contas públicas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da aposentadoria inclui um artigo que veda que funcionários das estatais aposentados pelo INSS e que continuam na ativa acumulem aposentadorias e salários. Na prática, eles teriam que ser desligados.

Se aprovado, esse ponto complementará uma agenda de reduzir despesas com o funcionalismo que já começou. Na última quarta-feira, o governo publicou decreto que extingue 21 mil cargos comissionados e funções gratificadas. Segundo antecipou a “Folha de S.Paulo”, a proibição incluída na PEC é alinhada a outro item da reforma que acaba com a multa de 40% do FGTS para os aposentados no setor público e privado. A ideia é igualar o tratamento dos trabalhadores das estatais que seguem a CLT ao dos funcionários públicos, que não podem acumular aposentadoria e salários.

Um dos objetivos do governo é reduzir gastos nas empresas públicas e também para os empregadores do setor privado. Mas técnicos da área admitem que o grau de judicialização dessas duas medidas é alto. Ou seja, se passarem no Congresso, a tendência é que só sejam decididas na Justiça.

Especialistas concordam que obrigar as estatais a demitirem seus empregados que já estão aposentados pelo regime geral de Previdência pode gerar questionamentos na Justiça. “Do ponto de vista jurídico, há fragilidade para as situações já constituídas, se há ou não direito adquirido”, afirma o advogado especializado em direito previdenciário Flavio Rodrigues, da Bocater Advogados.

Senado também quer. Um dia depois de a Câmara dar o primeiro passo para a reforma da Previdência avançar, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), criou nessa quinta-feira (14) uma comissão especial para que os senadores possam já discutir a proposta. Essa foi a maneira encontrada pela Casa para não deixar a Câmara como protagonista no debate da PEC, que passa primeiro pelas mãos dos deputados. A intenção de Alcolumbre é que as duas Casas trabalhem de forma conjunta.

Os governistas na Câmara têm pressa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse nessa quinta-feira (14) que tentará definir o relator da matéria na comissão antes da chegada à Casa do projeto que irá tratar da aposentadoria dos militares. E que deseja um relator com caráter técnico e bom conhecimento jurídico. Ele, no entanto, admitiu que essa costura é um pouco difícil.

Convocação de protesto

As centrais sindicais estão convocando trabalhadores de várias categorias para mobilização na próxima sexta-feira, dia 22, contra a reforma da Previdência. A ideia é “ir às ruas em defesa da aposentadoria e dos direitos da classe trabalhadora”, diz a Federação Nacional dos Petroleiros (FUP).

Governistas otimistas

Primeira etapa da reforma da Previdência na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça tende a aprovar a proposta até o fim do mês, de acordo com o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), e o líder do governo na Casa, Major Vitor Hugo (PSL-GO).

Nordeste critica

Governadores do Nordeste criticaram nessa quinta-feira (14), durante encontro em São Luís, a reforma da Previdência. Eles reconhecem a necessidade de mudança nas regras, mas alegam que os mais pobres serão penalizados.