Na próxima semana, o Senado Federal deverá retomar a votação do Projeto de Lei 3626, com a regulamentação das apostas esportivas, as chamadas bets, que estava previsto para ser analisado nesta quarta-feira (29). Os senadores chegaram a aprovar um pedido de urgência para acelerar a deliberação, mas não houve acordo para a análise do texto principal.

O adiamento se deu por um pedido da oposição de incluir no texto a proibição da instalação de cassinos físicos e máquinas de caça-níquel no Brasil. O relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), recusou, argumentando que o projeto não trata de cassinos. Porém, alguns senadores acreditam que a redação dá brechas para as empresas instalarem cassinos online em ambientes físicos.

Com isso, a votação foi adiada até que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retorne ao Brasil, na próxima terça-feira (5). O senador mineiro integra a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que viaja à Conferência do Clima das Nações Unidas, nos Emirados Árabes.

A regulamentação das apostas esportivas faz parte do pacote feito pelo Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação federal e buscar a meta de zerar o déficit fiscal de 2024. A previsão é de R$ 1,6 bilhão a mais aos cofres públicos no ano que vem.

A proposta regulamenta prêmios distribuídos por casas de apostas e a arrecadação das mesmas, além de estabelecer normas para a publicidade das bets. 

“Jogo do Tigrinho” também está em pauta 

A polêmica envolvendo os cassinos online também inclui games como o famoso “Fortune Tiger” ou “Jogo do Tigrinho”, que inclusive já foi alvo da polícia no Brasil. No último dia 19, por exemplo, foi deflagrada uma operação pela Polícia Civil do Paraná contra um grupo que divulgava e comercializava o jogo. Três homens foram presos e foram apreendidos carros e motos de luxo, dinheiro, seis celulares, duas armas de fogo e um tablet.

Casos como esse envolvendo o “Jogo do Tigrinho” têm sido recorrentes. No Maranhão, uma outra operação policial teve como alvo uma influenciadora digital. Isso porque o game é considerado um jogo de fortuna online e, atualmente, é classificado como uma contravenção penal. O PL que regulamenta as bets também inclui a criação de regras para esse mercado dos cassinos online, como o “Fortune Tiger”.

"Um dos grandes pontos que deve ser observado é que, após a regulamentação, esses jogos poderão ser operados por aquelas empresas sediadas em território nacional que cumprirem os requisitos dispostos tanto pela lei, ora em avaliação pelo Congresso Nacional, quanto pela regulamentação do Ministério da Fazenda sobre o assunto. Portanto, esse jogo caminha para uma devida regulamentação no Brasil e disposição de regras que trazem segurança, confiabilidade e honestidade na operação da atividade", explica Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e mestre em Direito de Jogos, com enfoque em Jogos de Fortuna Online.

Dentro desses requisitos, o advogado destaca que os jogos de fortuna, em geral, como o “Jogo do Tigrinho”, devem ser comercializados como uma forma de diversão àqueles jogadores, e não como uma forma de obtenção de rentabilidade por parte de quem joga. 

"É uma atividade de entretenimento, e não de lucro. Isso é um elemento importante de uma das principais políticas que devem ser adotadas pelos operadores no Brasil após a regulamentação, que é a política de jogo responsável, em que o jogador e a população, como um todo, devem ter uma boa relação com a modalidade ofertada e, consequentemente, com os jogos ofertados", afirma.

Além de trazer mais segurança, confiabilidade e honestidade, a regulamentação busca proteger os jogadores de eventuais problemas decorrentes da atividade.

"Dentro dessa política, há algumas proteções especiais, como em relação aos menores de idade, que não podem praticar as atividades de jogo, e também aqueles jogadores compulsivos ou potencialmente patológicos que geram uma relação pouco saudável e eventualmente compulsiva com o jogo, que devem ter uma atenção especial tanto do poder público, quanto dos próprios operadores. Portanto, a modalidade caminha para uma regulamentação e operação adequada no Brasil, desde que cumpridos os critérios dispostos em lei em regulamentação especial", completa Senna.

O que diz o projeto sobras as bets

Na última versão do texto, o relator reduziu de 18% para 12% a carga tributária sobre a receita bruta das empresas de apostas esportivas obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. 

Pela proposta, os apostadores terão isenção tributária quando o prêmio obtido for de até R$ 2.112, correspondente à primeira faixa do Imposto de Renda. Acima desse valor, a alíquota será de 15%, em outra alteração feita pelo relator. Antes, a taxa seria de 30%.

Serão tributadas todas as empresas que operam os jogos de apostas virtuais no Brasil, mesmo que sejam sediadas no exterior. O rol inclui, além das chamadas "bets", os cassinos online.

O rateio desses montantes vai beneficiar, entre outros, os Ministérios do Esporte, com 4% do total, e do Turismo, com 3,5%, e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), com 1% da receita gerada. Os atletas ficarão com 1,13%; confederações esportivas receberão de 0,05% a 0,4%, enquanto meio por cento irá para secretarias estaduais de esporte, que deverão distribuir metade às pastas municipais de acordo com a população de cada município.

Outras áreas beneficiadas serão a de Educação, com 1,82% da arrecadação com a medida, e da Saúde, com 0,5%, em uma alteração feita pelo senador Romário (PL) em relação ao texto da Câmara.

Os senadores mantiveram em cinco anos o prazo de autorização do Ministério da Fazenda ao agente operador de apostas, podendo ser revista a qualquer tempo. Será cobrado um valor de até R$ 30 milhões, a ser pago em até 30 dias, a título de outorga para os sites que queiram atuar no Brasil.

*(com informações de Levy Guimarães)