Relatório elaborado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para avaliar o Projeto de Lei (3267/19) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) defenderá uma série de mudanças nas propostas do presidente Jair Bolsonaro. Em alguns casos, o relatório vai propor o endurecimento de regras que o presidente busca abrandar. 

Um exemplo é a manutenção da multa para motorista que levar criança no carro sem cadeirinha, que o governo federal pretende eliminação. Relator do projeto de lei em comissão, o deputado federal eleito pelo Maranhão, Juscelino Filho (DEM), adiantou a O Tempo que seu texto, além de manter a multa para esses casos, prevê a ampliação do uso obrigatório desse dispositivo até os 10 anos ou até que a criança tenha 1,45 m de altura. Atualmente, a exigência vale até 7 anos e meio com o uso de assento de elevação.

“Essa definição está baseada em estudos de entidades como a ONG Criança Segurança e em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a altura média das crianças brasileiras. Ou seja, adequamos à nossa realidade, em vez de usar parâmetros internacionais”, explicou.

Também deverá ser alterada a proposta que amplia de 20 para 40 o limite de pontos na CNH para suspensão do direito de dirigir. De acordo com o relator, poderá ter o limite de 40 pontos apenas quem não tiver cometido nenhuma infração gravíssima. 

A comissão deve derrubar ainda o fim da exigência de exame toxicológico para renovação do documento de habilitação, pretendida pelo presidente da República.

Para justificar a decisão, Filho cita dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF): entre 2015 e 2017, após a implantação do exame, o número de acidentes com veículos pesados em rodovias federais caiu 36%. “Não há argumento plausível a favor do fim do exame”, diz.

Segundo o deputado, o relatório será apresentado na próxima terça-feira. “A meta é estar com o parecer votado na primeira quinzena de dezembro, quando seguirá para o Senado, já que o caráter do PL é conclusivo na Comissão Especial”, disse.

Políticos de diferentes partidos da Câmara também se articulam para derrubar a medida provisória que acaba com o seguro obrigatório contra Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (Dpvat).

A proposta de extinção do Dpvat, que paga indenizações em casos de acidentes de trânsito a qualquer vítima de acidente de trânsito (motoristas, passageiros ou pedestres), já a partir de janeiro de 2020, foi anunciada na semana passada pelo governo federal por meio da Medida Provisória (MP) 904/2019, publicada no “Diário Oficial da União”.

Somente nos seis primeiros meses de 2019, foram 17.092 pagamentos em Minas, segundo dados da Seguradora Líder, atual gestora dos recursos do Dpvat.

Prazos

“A meta é estar com o parecer votado na primeira quinzena de dezembro, quando ele seguirá para o Senado, já que o caráter do PL é conclusivo na Comissão Especial”, explica Juscelino Filho (DEM-MA).

Leia mini-entrevista com o parlamentar:

O que deve mudar em relação à validade da CNH?

Até 40 anos de idade, validade de dez anos; de 40 a 70 anos, validade de cinco anos; e, a partir dos 70 anos, três anos de validade. Motoristas profissionais das categorias C, D e E continuarão com CNH valendo cinco anos, independentemente da idade.

O que será proposto sobre o limite de pontos para suspensão do direito de dirigir? 

Três faixas de pontos para suspensão: quem não cometer infração gravíssima terá teto de 40 pontos; uma infração gravíssima, teto de 30 pontos; duas ou mais infrações gravíssimas, 20 pontos. Isso significa que estamos beneficiando os bons motoristas.