Veja as propostas encaminhadas ao Setra para solucionar a crise dos ônibus de BH

O impasse entre as empresas de ônibus e a prefeitura de Belo Horizonte ganhou um capítulo importante nesta terça-feira (10), quando foram escritas16 propostas para tentar solucionar os problemas do transporte público da capital que se agravaram com novo aumento de 8,9% no preço do óleo diesel.

Atualmente os moradores de Belo Horizonte já sofrem com pontos lotados e demora no quadro de horário dos coletivos. Além dos consecutivos aumentos do diesel, o Sindicato das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH), alega redução de passageiros por causa da pandemia, disseram também que venderam alguns ônibus.

Um dos pedidos das empresas era subsídio do poder público para evitar o aumento das passagens. Dentre as propostas, a Câmara ofereceu um subsídio de R$ 44 milhões para as empresas de ônibus. A prefeitura já tinha oferecido um subsídio de R$ 163 milhões.

As propostas foram fechadas durante uma reunião do Grupo de Trabalho de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte  (GT-MOBBH) nesta manhã. Os pontos foram aprovados pelos vereadores que compõem o grupo e pela prefeitura e agora serão encaminhadas às empresas de ônibus, que terão 24h para aprovação.

Veja as 16 propostas que sairam da reunião:

1 – O Município de Belo Horizonte – MBH e as concessionárias acordam a suspensão, até 21 de junho de 2022, das ações judiciais em curso (5173697-33.2021.8.13.0024 e 5015234- 56.2022.8.13.0024) na forma do artigo 313, II, do Código de Processo Civil, mediante as condicionantes elencadas a seguir:

2 – As concessionárias se comprometem a, imediatamente após o primeiro aporte: (i) aumentar o número de viagens diárias em dias úteis em, no mínimo, 30% em relação à média de viagens diárias em dias úteis verificada no mês de março de 2022, e (ii) retomar a prestação do serviço de transporte público em horário noturno aos níveis da média da programação realizada no último trimestre pré-pandemia (novembro/2019 a janeiro/2020).
 

3 – O descumprimento pelas concessionárias de qualquer das condições elencadas nesta proposta implicará no não pagamento da parcela do subsídio correspondente ao mês seguinte.

4 – O subsídio a ser implementado implica na não aplicação da fórmula paramétrica em 29/12/2021 e, acordam as partes que, enquanto vigorar o subsídio, não haverá aumento a qualquer título do valor da tarifa praticada.                                          

5 – As partes se comprometem a computar o valor integral do subsídio quando da realização de revisão tarifária considerando-o na verificação da modicidade tarifária.

6 – Dentro da sua autonomia, a Câmara Municipal deliberará sobre o novo projeto de Lei que será apresentado pelo Poder Executivo, levando em consideração a urgência da matéria e podendo adotar mecanismos do regimento interno para viabilizar uma tramitação célere.

7 – O Poder Executivo encaminhará novo projeto de lei demonstrando que o subsídio proposto é simples (sem base de cálculo vinculada), no montante de R$ 207,5 milhões, relativo ao período de abril de 2022 a maio de 2023, sendo o equivalente a R$ 13,2 milhões/mês para os meses de abril a maio/2022 e R$ 10,8 milhões/mês para os meses posteriores para as concessionárias do transporte coletivo convencional, e R$ 625.200,00 para os meses de abril a maio/2022 e R$ 520.800,00 para os meses posteriores para os permissionários do transporte suplementar.

8 – O MBH acorda em transferir, diretamente aos permissionários/câmara de compensação os valores mensais destinados aos permissionários, sem a incidência de taxa de administração. Quanto às concessionárias, o repasse será feito por meio do consórcio operacional, que deverá informar à SUMOB o repasse específico a cada concessionária e empresa.
 

9 – Fica acordado que o SETRA-BH enviará mensalmente planilha com o valor do subsídio destinado a cada uma das operadoras que integram os consórcios que operam as linhas do serviço concedido de Transporte Público Coletivo de BH e o executivo o divulgará os dados consolidados do repasse.

10 – Sancionado o PL que autoriza a concessão do subsídio nos termos expostos, as partes concordam com a extinção, sem julgamento do mérito, dos autos 5173697-33.2021.8.13.0024 e 5015234-56.2022.8.13.0024.

11 – As partes se comprometem a desenvolver mecanismos para potencializar as receitas advindas da publicidade dos ônibus como parte da revisão contratual.
 

12 – O Município de Belo Horizonte se compromete a gradualmente buscar a incorporação das ponderações do item 4 do Ofício n. 40/2022/PGSSM/MPC, de 4 de maio de 2022, no balancetes mensais de desempenho da prestação do serviço.

13 – A SUMOB criará canal específico, no Whatsapp e e-mail, para facilitar a participação do usuário na fiscalização do serviço.

14 – As partes concordam que os créditos de passagem jamais poderão expirar nem depender de revalidação do seu titular.

15 – A Câmara Municipal de Belo Horizonte ampliará em mais R$ 44 milhões o valor do subsídio.

16 – As partes se comprometem a, no prazo de 1 ano, apresentar proposta de repactuação do contrato e reformulação da tarifa.