Com o intuito de fomentar a entrada de ex-presidiários no mercado de trabalho, o Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (Presp) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) encaminhou, no ano passado, cerca de 490 ex-detentos para o serviço do Sistema Nacional de Emprego (Sine), outros parceiros e cursos profissionalizantes. Considerando a atual população carcerária do Estado, de cerca de 74 mil detentos, o número representa 0,66% do total. “Representa um crescimento de praticamente 100%, já quem em 2017 foram 249 encaminhamentos”, acrescenta a nota da Sesp, que também afirma que o acesso ao Presp é por meio de adesão voluntária. “Falta política pública de reinserção no mercado de trabalho (de egressos) e de capacitação do detento. A falta de oportunidade aumenta o índice de reincidência, que é alta no país”, avalia o advogado criminalista Bruno Dias Candido.
Questionada sobre as ações de apoio à reinserção no mercado de trabalho, a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) informou que atualmente 14.663 presos trabalham nas mais diferentes frentes de trabalhos em variadas parcerias. “Em muitos casos, as empresas parceiras acabam contratando o preso como funcionário quando estes deixam a prisão”, afirma a nota da Seap. O número, porém, é menor do que há três anos. Segundo o Ministério da Justiça, baseado no levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Infopen) de 2016, esse número era de 18.889 em 2016 e representava 30% da população carcerária do Estado. Hoje, o número de detentos trabalhando representa 20% do total.
Necessidade
O advogado criminalista Henrique Abi-Ackel Torres defende a criação de políticas que incentive a reinserção social do ex-detento. “Não é uma questão de direitos humanos, mas de defesa da sociedade. Porque, sem oportunidade, o ex-preso volta para o crime”, afirma. “Mas ninguém quer falar sobre o detento, nem sobre o aumento da criminalidade, porque não é populista”, diz Torres.
Presidente da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) Santa Luzia, Walesson Gomes defende o sistema alternativo ao prisional convencional, que é mais barato e menos violento. “Fico me questionando porque (não há investimento em novas Apacs). Talvez porque o sistema prisional atual dê lucro. São armas, uniformes, veículos preparados”, avalia Gomes.
CNJ está revendo programa de vagas
Criado em 2009 para reduzir a reincidência criminal via oferta de cursos de capacitação e de empregos, o programa “Começar de Novo”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está sendo reestruturado. “Por isso não temos estatísticas consolidadas sobre os últimos anos, uma vez que os tribunais locais desenvolveram ações pontuais relacionadas ao projeto que não tiveram resultados consolidados”, afirma o CNJ por nota. “Quando existe (alguma política), muitas vezes não sai do papel, falta acompanhamento dos resultados para fazer ajustes e fiscalização também”, avalia o advogado criminalista Bruno Dias Candido.
Questionado, o Ministério da Justiça não soube informar os resultados da Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Pnat), criada em julho do ano passado, pelo Decreto 9.450. A Pnat obriga empresas contratadas pelo governo federal, por um valor acima de R$ 330 mil, possuírem em seu quadro de contratados de 3% a 6% detentos e ex-detentos. “Uma política de incentivo fiscal seria mais efetiva do que adoção de cotas”, avalia o advogado criminalista Henrique Abi-Ackel Torres.
Além da vaga
Documentos
Ex-detentos têm dificuldade de conseguir emprego por falta de documentos, segundo a psicóloga do Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos da UFMG, Alessandra Vieira. “Quem está na condicional não consegue título de eleitor, por exemplo”, diz.
Solidão
A psicóloga afirma que detentos, quando ficam sem atividades, “perdem a autonomia” quando saem do sistema prisional.
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