Consumidor

Apps têm responsabilidade solidária em caso de processos

Locatário está protegido pelo CDC, mas proprietário deve se precaver na convenção coletiva

Seg, 21/10/19 - 02h00
Locação de imóveis por aplicativos anda não é regulamentada por lei específica e CDC só protege parcialmente

A locação de imóveis por meio de plataformas digitais gera divergências quanto ao direito do proprietário de compartilhar o imóvel e o direito de vizinhos que não concordam em conviver com hóspedes temporários em prédios residenciais.

Na avaliação do diretor do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), Marcelo Romanelli, a prática só será permitida se a convenção do condomínio autorizar. Portanto, se alguém alugar uma unidade em edifício com convenção que não permita a prática, pode ter a surpresa de ser impedido de entrar e ter que procurar outro lugar para ficar. 

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Kênio Pereira, em casos como esse, o locatário está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Nesse caso, o inquilino tem que ser reembolsado. Aconselho que os proprietários interessados em colocar seus imóveis para esse tipo de serviço negociem antes com o condomínio, para evitar constrangimento. Ele pode entrar na Justiça tanto contra o proprietário, que não respeitou a convenção, como contra a plataforma, por responsabilidade solidária, pois foi ela quem forneceu o produto defeituoso”, explica Pereira.

Atualmente, o Airbnb é a maior rede para esse tipo de locação. Só no ano passado, foram mais de 3,7 milhões de hóspedes no Brasil e, em agosto, ela tinha mais de 250 mil anúncios. Por meio da assessoria de imprensa, a empresa afirma que oferece uma rede de suporte 24 horas, em 11 idiomas, para ajudar hóspedes e anfitriões com reservas, reembolsos e programas de seguro. 

A Uber, maior rede de aplicativo de mobilidade em atuação no Brasil, afirma que garante suporte para os motoristas e passageiros. A questão de responsabilidade civil também é garantida pela empresa, por meio de um seguro que cobre morte, invalidez e despesas médicas em caso de acidente.

Seguro

Na semana passada, duas irmãs morreram após acidente com carro do aplicativo. “A Uber lamenta o trágico acidente que feriu o motorista parceiro e resultou na morte das ocupantes do veículo conduzido por ele. A empresa se solidariza com os familiares das vítimas neste momento de dor. Todas as viagens são cobertas por um seguro para acidentes pessoais”, destaca a Uber, por meio de nota.

Segurança vira cartão de visita

A startup gaúcha Triider, que conecta clientes a prestadores de serviços de diversas áreas, acaba de chegar a Belo Horizonte. Segundo o cofundador Juliano Murlick, para atingir o maior nível de segurança possível, a preocupação com a segurança tem sido um dos principais focos.

“Todos os profissionais passam por um rigoroso processo de verificação, com checagem de antecedentes criminais, busca de referências profissionais e verificação de documentos oficiais, como RG, CPF e comprovante de residência. Além disso, realizamos treinamento presencial, ou seja, nossa equipe tem um contato direto com o profissional. Não é um simples cadastro, o prestador de serviço estabelece um vínculo muito próximo com a gente”, destaca.

Murlick destaca que o cliente ainda tem garantia de até R$ 5.000 para eventuais danos, e o valor só é descontado do cartão de crédito após o serviço finalizado.

A ideia do aplicativo Triider surgiu após a experiência pessoal de Murlick, durante a reforma da casa dele.” É muito simples buscar um prestador no Google, por exemplo. Mas ele vai me mostrar 50 profissionais. Qual o bom? Posso confiar? Nós acreditamos que a questão da segurança traz credibilidade à ferramenta. E isso é algo necessário”, afirma Murlick.

Empresa contratante assume riscos

Mesmo sem vínculo empregatício com os motoristas, a Uber compartilha os riscos. “Quando a pessoa chama um carro, ela entra em contato com a empresa, e não com o motorista diretamente. Trata-se de uma responsabilidade objetiva”, explica o professor de direito da UNA, Cássio Brant.

Segundo ele, em caso de acidente ou qualquer outro problema, a postura adotada tem que ser semelhante a de uma empresa como outra qualquer.

“Funciona igual a uma companhia de ônibus, que arca com os riscos quando contrata o motorista. A Uber é responsável pelo serviço que está prestando, pois adicionou o prestador na plataforma e tem tecnologias para checar a segurança”, avalia Brant.

Garantias do AirbnB

Perfis detalhados: Anfitriões e hóspedes fazem cadastro na plataforma, preenchendo uma série de dados pessoais.

Identificação verificada: Sistema de verificação assegura a autenticidade das informações como email, número de telefone 
e redes sociais.

Atendimento 24 horas: Central oferece suporte para auxiliar anfitriões e hóspedes.

Pagamento seguro: O pagamento do hóspede ao anfitrião só pode ser feito por cartão de crédito e por meio da plataforma do Airbnb. Essa estrutura permite ao Airbnb rastrear o método e o titular do pagamento da reserva.

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