Consciência e educação

O atual governo brasileiro está propondo mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O projeto de lei foi apresentado ao Congresso, onde passará por três comissões na Câmara, e votado duas vezes pelo plenário. Em seguida, irá para o Senado, onde será votado em dois turnos.

Um de seus pontos polêmicos estabelece a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para as crianças, mas retira a multa, substituindo-a por uma advertência por escrito. O projeto mantém, no entanto, a perda de pontos na carteira e a retenção do veículo pela autoridade.

Cumprindo promessa de campanha, o governo quer reduzir a fúria arrecadatória do Estado sobre o cidadão. A proposta vai de encontro também à cultura do Estado nacional, que acha que tem de tutelar o brasileiro, a começar da obrigatoriedade do voto eleitoral.

O CBT não determina que menores de 10 anos tenham de ser transportados, no banco de trás, em equipamentos de segurança. Isso foi feito por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que está sendo contestada no STF por causa da multa.

O governo não quis legitimar a cobrança da multa. Com ela, já existem condutores que não observam a portaria. Sem ela, certamente vai aumentar a violência no trânsito. A falta da infração vai favorecer as pessoas acostumadas a desobedecer a legislação de trânsito.

Mais mortes certamente vão ocorrer. Com as cadeirinhas, os acidentes fatais caíram 60% no mundo. Em Minas, as multas aumentaram 85,5% entre 2013 e 2018, saltando de 4.890 para 9.072. Até maio deste ano, elas aumentaram 18,8% em relação ao mesmo período de 2018.

Sabendo-se que a fiscalização de trânsito é deficiente, depreende-se que há mais infrações que multas. Muitos condutores não vão cumprir a legislação. Vão fazer seus filhos correrem riscos, apesar de saberem da importância do uso daquele equipamento de segurança.

Não tem nem que discutir a necessidade. A hora é de chamar à consciência e à educação.