ALMG considera constitucional PL que reajusta em 12% salário do MP

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável, nesta terça-feira (29), ao Projeto de Lei, que concede recomposição salarial de 12,13% para os servidores do Ministério Público do Estado (MPMG).

O projeto prevê que o reajuste, que tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), seja feito de forma retroativa desde o dia 1º de maio. Além dos servidores ativos, farão jus à recomposição pensionistas e aposentados. 

Com o aval da Comissão, o projeto segue agora para a Comissão de Administração Pública.

Votação

Votou contra a legalidade do projeto, o deputado Guilherme da Cunha (Novo). Em seu parecer, o parlamentar justificou o voto tendo em vista que o mandato do procurador-geral de Justiça, Darcy de Souza Filho, se encerra em menos de 180 dias, o que vedaria, conforme a Constituição estadual, a proposta de revisão salarial dos servidores do órgão.

Vale lembrar que o projeto de lei foi apresentado por Souza Filho, no último mês, enquanto Jarbas Soares Jr. se licenciou do cargo para disputar a eleição da procuradoria do Ministério Público. 

Com a reeleição do procurador, Darcy Souza Filho deixará o cargo no próximo dia 12 de dezembro, quando Jarbas reassumirá o posto. 

Entenda

No ofício encaminhado à Assembleia, o procurador-geral de Justiça, Darcy de Souza Filho, afirma que o aumento de despesas resultante do reajuste dos servidores será coberto com dotações orçamentárias próprias do MPMG e está em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No início do mês, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia enviado um projeto para a recomposição salarial para os servidores do Judiciário,  pelo índice de 12,13%, inflação.