Após o presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, intervir para garantir quórum, o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) votou, nesta terça-feira (2/4), para manter três vetos do governador Romeu Zema (Novo) que travavam a pauta há mais de um mês. Entretanto, como outros três vetos já esgotaram o prazo para serem apreciados, o plenário seguirá trancado, ou seja, sem receber outras propostas até que os vetos restantes sejam analisados.

A reunião extraordinária chegou a ter 58 deputados estaduais presentes. Como mostrou O TEMPO, Tadeuzinho assumiu a articulação por quórum diante das dificuldades do governo Zema em levar a base ao plenário. Embora a mobilização não seja uma atribuição do presidente, mas dos líderes da ALMG, Tadeuzinho, incomodado com a ausência dos parlamentares, tomou a frente para garantir que os dois vetos, que estão na pauta desde 26 de fevereiro, fossem votados até esta quarta.

O líder do governo, João Magalhães (MDB), reconheceu o peso do presidente da ALMG ao intervir. "A gente costuma brincar que quando o presidente senta no arreio é para votar. A gente fez uma convocação dos deputados, (ressaltando) a importância de se votar, uma vez que há um mês que a Casa não votava nada e a base e a oposição corresponderam. Quero agradecer a ambos. Não por terem votado a favor ou contra, mas por estarem presentes, afinal de contas fomos eleitos para votar”, apontou o deputado.

Mesmo com uma margem menor dada pelo regimento interno da ALMG, a oposição manteve a obstrução. Como o veto estava em fase de votação, cada deputado tinha apenas dez minutos de fala. Antes, quando ele estava em fase de discussão, o tempo era de até uma hora. O bloco queria derrubar o veto à proposta do deputado Marquinho Lemos (PT) de instituir uma tarifa única de pedágio para veículos que, tarifados a partir das 5h, retornem à mesma praça até 22h do mesmo dia. Porém, com 33 votos para mantê-lo e 24 para derrubá-lo, o veto foi mantido.

O veto era considerado até por interlocutores da ALMG como o mais sensível, já que a cobrança de pedágio atinge a base eleitoral de deputados do próprio governo. O vice-líder Coronel Henrique (PL), os deputados Doorgal Andrada (PRD) e Rodrigo Lopes (União), e a deputada Maria Clara Marra (PSDB), por exemplo, votaram para derrubar o veto do governador. O modelo de concessão das rodovias estaduais é objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito articulada pelo deputado Professor Cleiton (PV).

Marquinho questionou por que o veto à tarifa única de pedágio foi mantido, já que a proposta foi aprovada por unanimidade quando foi a plenário. “O meu projeto iria atingir (as concessionárias) só em uma próxima renovação de contrato, ou seja, visava os futuros contratos, mas infelizmente não conseguimos ter os 39 votos que precisava para derrubar o veto”, argumentou o deputado. Ao vetá-la, Zema justificou que a iniciativa era inconstitucional e contrariava o interesse público. 

Veto a amostra grátis de consignado também é mantido

Por outros 40 votos contra 18, o veto à proposta do deputado Sargento Rodrigues (PL) para caracterizar como amostra grátis qualquer quantia depositada nas contas em caso de empréstimo consignado “sem o requerimento expresso e o devido consentimento” foi mantido. Além disso, Rodrigues propôs restringir o saque vinculado ao limite do cartão de crédito a terminais eletrônicos e somente após o desbloqueio do cartão. 

Para Zema, a restrição aos saques seria inconstitucional. “Ao visar a proteção do consumidor, o dispositivo incorre no tratamento não isonômico entre as instituições bancárias físicas e digitais”, apontou ao justificar o veto. Além disso, o governador alegou que classificar o empréstimo como amostra grátis caracterizaria “enriquecimento sem causa da parte”, o que iria contrariar o interesse público.

Já por 49 votos a um, a ALMG manteve o veto à isenção de taxas cartoriais de arquivamento e cancelamento acrescentada a uma proposta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por meio de uma emenda parlamentar. O destaque teria sido incluído no texto final por conta de um erro de tramitação e o próprio presidente do TJMG, José Arthur Filho, teria pedido a Zema para que o trecho fosse vetado. 

Restante dos vetos deve ficar para a próxima semana 

A expectativa é que os outros três vetos que ainda travam a pauta sejam analisados apenas na próxima semana. Dois deles são à vinculação ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) dos recursos arrecadados com a retomada da cobrança de uma alíquota adicional de dois pontos percentuais de ICMS sobre bens considerados supérfluos. Um veto é à vinculação no Orçamento 2024 e outro é à vinculação no Plano Plurianual de Ação Governamental 2024-2027. A vinculação foi proposta pela deputada Bella Gonçalves (PSOL) e pelo deputado Ulysses Gomes (PT).

Ao justificar o veto, Zema observou que os recursos arrecadados com o ICMS sobre supérfluos já são vinculados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), e que a sua gestão cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão. “O dispositivo vetado contraria as previsões da Lei Complementar 91/2006 (que organiza os fundos estaduais), e da Lei 19.990/2011 (que consolida a legislação tributária) ao transferir a sistemática de gestão e controle dos recursos do FEM ao Feas”, concluiu o governador, alegando contrariedade ao interesse público.

O veto final é a uma emenda de Rodrigues a uma proposta do próprio governo. O deputado queria estender a militares a imunidade previdenciária por doença incapacitante para servidores públicos civis. Além disso, Rodrigues queria que o tempo de serviço e a graduação fossem contados na transferência de militares anistiados por participar da greve de 1997 na transferência para a reserva.

Ao justificar o veto ao benefício previdenciário, Zema alegou que a imunidade não pode se estender a militares. “O constituinte é claro ao estabelecer de forma expressa quais parágrafos do art. 36 são aplicáveis aos militares do Estado, não havendo margem – por dedução lógica e pelo princípio da legalidade estrita ao qual está jungido o administrador público – para extensão da concessão da imunidade tributária”, justificou o governador. 

Em relação aos anistiados, Zema argumentou que, além de a proposta ser inconstitucional, tem vício de iniciativa. “A emenda parlamentar não possui pertinência temática com o projeto originário, não podendo o Poder Legislativo propor matéria estranha daquela apresentada pelo chefe do Poder Executivo”, concluiu.