ALMG pode limpar pauta e votar RRF na semana que vem

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, anunciou que a proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) voltará à pauta se a dívida do Estado com a União de cerca de R$ 165 bilhões for cobrada a partir deste sábado (20/4). Até o início desta tarde, o ministro Kassio Nunes Marques não decidiu se o prazo da carência, que se encerra justamente neste sábado, será novamente prorrogado.

Se o prazo for vencido, a ALMG, segundo Tadeuzinho, faria uma força-tarefa na próxima semana para votar os vetos do governador Romeu Zema (Novo) que travam a pauta e, em seguida, a adesão ao RRF. "Desde o início eu falei, e continuo falando, que a ALMG tem responsabilidade com este tema, que, na minha avaliação, é o principal tema que o Estado tem que tratar hoje, porque estamos falando de uma dívida de R$ 160 bilhões e, ao final, de mais ou menos investimentos para a população", observou.

Entretanto, o presidente da ALMG afirmou que está esperançoso por uma decisão favorável de Nunes Marques. "Estamos aguardando de forma muito ansiosa, mas também muito esperançosa, que tenhamos uma decisão até o final do dia de hoje, ou, quem sabe, até o início do dia de amanhã pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Espero eu que seja uma decisão positiva, porque sei da sensibilidade do STF, especialmente neste caso da dívida de Minas com a União", avaliou o deputado estadual.

Para Tadeuzinho, a União não deveria exigir a retomada do pagamento do serviço da dívida, já que tanto o governo Zema quanto o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estão sentados à mesma mesa para buscar uma saída. “Espero muito que o governo federal não utilize deste momento sensível que o Estado está passando para cobrar a parcela da dívida cheia, que é em torno de R$ 12 bilhões, porque nós sabemos que não cabe no Orçamento do Estado”, argumentou o presidente da ALMG.

O pedido do governo Zema para prorrogar por mais 180 dias já está nas mãos do ministro do STF. Na última quarta-feira (17/4), a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou favoravelmente à nova extensão, mas só até o fim de maio, ou seja, por 40 dias. Além disso, a AGU pediu a Nunes Marques que Minas volte a pagar as parcelas do serviço da dívida, já que o Estado goza de carência. De acordo com a advocacia, Minas tem que pagar à União R$ 2,3 bilhões até o fim de 2024.

Quando o prazo foi estendido de 20 de dezembro de 2023 para este sábado, o Estado permaneceu sem pagar o serviço da dívida.  A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) chegou a estimar a O TEMPO que, caso Minas tivesse aderido ao RRF em dezembro, pagaria R$ 1 bilhão entre juros e encargos até o este dia 20. Minas voltou a pagar a dívida apenas em 2022, último ano do primeiro mandato de Zema, quando parcelou R$ 30 bilhões dos R$ 165 bilhões em 30 anos.

O governo Zema pediu ao STF na última sexta (12/4) a extensão do prazo por seis meses em razão das discussões em Brasília por uma proposta alternativa à adesão ao RRF. Nunes Marques já havia autorizado a dilação da data-limite em dezembro de 2023 por mais 120 dias. À época, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), havia apresentado ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma sugestão para substituir o RRF.

Tadeuzinho, que é contrário à adesão ao RRF, já havia adotado postura semelhante às vésperas da prorrogação anterior. Na oportunidade, o presidente da ALMG afirmou que, caso Nunes Marques não se manifestasse sobre o pedido até o dia seguinte, a adesão ao RRF seria levada a plenário. "O que eu posso garantir é que a ALMG cumprirá o prazo determinado pela Justiça, porque a decisão judicial, como sempre falo, se cumpre”, justificou ele. 

A adesão ao RRF é formada por dois textos: o projeto de Lei (PL) 1.202/2019 e o projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023. Enquanto o primeiro autoriza, na prática, a adesão do Estado ao RRF, o que é uma das contrapartidas exigidas pela União para concluir o processo, o segundo prevê a implementação do teto de gastos, ou seja, limitar o crescimento das despesas ao IPCA.