Faltam menos de duas semanas para que a pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) seja travada pela urgência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com isso, os deputados têm até o dia 23 deste mês para analisar e aprovar projetos sem a necessidade de se votar o RRF, matéria alvo de embate político entre governo estadual e o Legislativo. 

Dentre os projetos a serem votados antes do limite, os parlamentares precisam analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, caso queiram entrar em recesso parlamentar no dia 18 de julho.

A LDO estabelece as metas e os objetivos para a execução do orçamento do próximo ano. Regimentalmente, o recesso legislativo só pode ocorrer após ela ser votada. Tratando-se de um ano eleitoral, os deputados estarão na disputa e dependem desse recesso para iniciarem a campanha em suas bases. 

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, deputado Hely Tarqüínio (PV), afirmou que pretende pautar a LDO na FFO na semana que vem, deixando pronta para plenário, que deve analisá-la a partir do dia 20 de junho. 

“Estamos encaminhando para colocar na pauta, porque senão tem consequências. Esse ciclo orçamentário tem um elo permanente. A LDO estabelece metas e objetivos. Na FFO, nós vamos avaliar semana que vem, para deixá-la pronta para o plenário”, garantiu Tarquínio.

Projetos

Sem definir um cronograma, o deputado afirmou que, para além da LDO, na comissão deve tramitar, também na próxima semana, outros projetos para irem a plenário antes do travamento da pauta.

Quanto ao RRF, o deputado acredita ser difícil que a matéria seja votada nos moldes que o governo defende. Segundo ele, o entendimento do Legislativo é que falta a apresentação de um plano e que o regime exige contrapartidas que seriam muito penosas ao Estado.

“A gente já sentiu um posicionamento do Poder Legislativo como um todo. Primeiro, o governo não mandou o plano. Ele quer que a ALMG vote daquele jeito. Ele praticamente vai engessar o Estado em 30 anos”, destacou Tarqüínio. 

O entendimento é o mesmo do líder do bloco independente, deputado Cássio Soares (PSD). Segundo o parlamentar, não se vota o RRF na ALMG neste ano.

A reportagem também procurou pelo líder do governo na ALMG, deputado Roberto Andrade (Patriota), por mensagem e telefone, mas ele não havia atendido os contatos até o fechamento da edição. 

O presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PSD), também foi procurado para comentar e informar sobre o cronograma do Legislativo nos próximos dias, e da mesma forma não retornou os contatos. 

Na terça e na quarta-feira desta semana, foram aprovados, em primeiro e segundo turno, cerca de 23 projetos de autoria de parlamentares, durante reuniões extraordinárias marcadas com intuito de apreciação das matérias. 

A aprovação de matérias nesta semana mostra o movimento do Legislativo em votar antes que a pauta seja travada pelo pedido de urgência do RRF.

Governo pretende renegociar dívidas

O governo de Minas decidiu refinanciar as dívidas atrasadas com a União, atualmente em cerca de R$ 30 bilhões, depois de autorização dada pela Assembleia Legislativa no dia 25 de maio.

No entanto, em nota enviada à reportagem, o secretário de Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa, reafirmou a necessidade da aprovação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para que o pagamento de salários e investimentos não fiquem comprometidos em Minas.

“Para que o Estado tenha capacidade de manter a sua organização do fluxo de caixa sem o risco de perder as conquistas alcançadas recentemente, como, por exemplo, o salário integral e em dia dos servidores, entendo que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é primordial. Para efeito de comparação em outro período, com o RRF, pagaríamos R$ 2,7 bilhões em 2023. Com a adesão somente ao artigo 23, o pagamento para o ano que vem sobe para R$ 10,9 bilhões. A diferença é gritante e preocupante”, conclui o secretário.

Com 41 votos favoráveis e apenas um contra, o PL 3.711/2022, de autoria do deputado Hely Tarqüínio, autorizou o Estado a seguir o artigo 23 da Lei Complementar 178. Ou seja, autoriza o governo a sentar com o Ministério da Economia e refinanciar as dívidas que ficaram suspensas por meio de liminar nos últimos anos. Mas, para isso, teria que abrir mão das liminares que bloqueiam o pagamento.