A deputada estadual Delegada Sheila (PSL) apresentou, na semana passada o Projeto de Lei (PL) 537/2019, que tem o objetivo de proibir que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha possam ser nomeadas para cargos comissionados em Minas Gerais. A proposição, que está para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ainda vai passar pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública antes de seguir para votação em plenário. Em conversa com o Aparte, a parlamentar afirmou que já vinha trabalhando medidas em defesa das mulheres, desde que exercia o mandato de vereadora em Juiz de Fora, na Zona da Mata. Ela também já ocupou cargo de delegada titular na Delegacia Regional da Mulher.
“Desde o período como vereadora, eu já trazia algumas propostas para que seja desincentivada a violência contra a mulher. Então, esse projeto diz que as pessoas que estão sendo investigadas, processadas por fatos relacionados à violência contra a mulher, que ocorra um impeditivo para que elas sejam contratadas. Eu acho que é o mínimo que o poder público pode fazer pelas mulheres”, explicou a deputada.
Em relação aos servidores efetivos, ela afirma que, apesar das barreiras constitucionais que impedem a criação de um projeto semelhante, há meios próprios para puni-los. “Se o servidor já é efetivo, existem os mecanismos próprios na lei processual para que ele seja desligado pela prática de qualquer tipo de crime”.
Para justificar a importância do projeto, a parlamentar também utiliza dados. Levantamento divulgado em fevereiro pelo Datafolha, a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, constatou que 27,4% das 1.092 mulheres ouvidas pela pesquisa relataram já ter sofrido algum tipo de violência ou agressão, sendo que 42% dessas ocorreram dentro de casa. “Com base na projeção feita pela pesquisa, 12.873 mulheres foram agredidas por dia no Brasil nos últimos 12 meses”, diz a deputada no projeto.
Em fevereiro, a deputada estadual Ana Paula Siqueira (Rede) apresentou o PL 99/2019, que propõe o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública do Estado. Na justificativa do projeto, a parlamentar destacou que é importante incentivar o combate às agressões ainda no ensino básico. “O projeto tem o objetivo de orientar meninos e meninas da rede de ensino sobre a igualdade de gênero e o funcionamento da Lei Maria da Penha, além de ajudar a combater e prevenir a violência doméstica e sexista contra a mulher”, traz o texto. No projeto, a parlamentar também ressalta que existem outros tipos de agressões além da física. “A violência doméstica não é marcada apenas pela violência física, mas também pela violência psicológica, sexual, patrimonial e moral, entre outras, que em nosso país atingem grande número de mulheres”, explica.
O combate à violência contra a mulher é uma bandeira levantada por outras instituições. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, no último dia 18, súmula para impedir que bacharéis em direito envolvidos em casos de violência contra a mulher obtenham registro de advogado, o que é fundamental para o exercício da profissão. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Daniela Lima, disse que a ordem não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. “Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula”, afirmou.