O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel Azevedo (sem partido), anunciou, nesta quarta-feira (5), que a CMBH vai iniciar, a partir da próxima quinta-feira, rito para que o contrato da prefeitura com as empresas de ônibus seja cancelado. 

Em coletiva de imprensa, Azevedo explicou que devido ao ineditismo da situação, ainda não há um rito definido. A Procuradoria Geral da Casa irá defini-lo e ele será apresentado na Comissão de Transportes da Câmara Municipal, na quinta-feira.

O presidente garantiu que o Legislativo possui competência legal para sustar o contrato, que segundo ele, é ”fraudulento e configura prática de cartel”.

“Nos termos do artigo 70 da Constituição Federal, a fiscalização financeira, contábil e patrimonial da administração pública, quanto à legalidade, constitucionalidade, regimentalidade deve ser exercido pelo poder Legislativo. Regra que acontece no nível da União.Como somos uma federação, trazendo pro município existe   Lei Orgânica que no artigo 95 diz o mesmo, ou seja, essa fiscalização cabe à Câmara. Como esse rito nunca se deu, e nós faremos tudo dentro do estado democrático direito, o procurador acaba de ser provocado para definir o rito”, explicou Gabriel. 

Sobre possíveis prazos e formas disso acontecer, o presidente ponderou que não há uma definição, porque aguarda a determinação do rito pela procuradoria da Câmara. 

A respeito do risco de que o sistema colapse e pare devido ao cancelamento do contrato, o presidente ressaltou que será pautado, em abril, para votação em segundo turno, o projeto de lei que visa autorizar a PBH a encampar o serviço de ônibus caso necessário.

“Vamos pautar num dos dias deste mês o projeto 332/22, que autoriza o encampamento do sistema (de ônibus). Isso não é novidade, está previsto, o Rio de Janeiro fez. Isso é o ideal, não? Acontece até ocorrer uma nova licitação”, destacou,

O PL de autoria do presidente da Casa e outros vereadores foi aprovado em fevereiro deste ano ainda em primeiro turno. A peça tem caráter autorizativo, ou seja, autoriza a prefeitura a agir dessa forma, mas não exige que isso ocorra. 

“O cidadão de Belo Horizonte não precisa temer nada. O sistema vai continuar de um jeito ou de outro. O que não pode continuar é a falta de respeito com a população”, completou. 

Procurada, a PBH disse que não há competência legal no Ministério Público de Contas em fazer a recomendação. 

"Em relação à recomendação da suspensão imediata do contrato com as empresas de ônibus, a PBH entende que o Ministério Público de Contas não detém competência para emitir parecer ou recomendação externa ao próprio Tribunal de Contas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em várias decisões", destacou a PBH.