A um dia do início do recesso, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (19/12), em plenário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Minas Gerais para 2024. Encaminhado pelo governador Romeu Zema (Novo), o Projeto de Lei (PL) 1.497/2023 prevê um déficit de R$ 8 bilhões, quase 130% superior ao rombo de R$ 3,5 bilhões previsto para este ano. O déficit é fruto de uma diferença entre R$ 114 bilhões de receitas e R$ 122 bilhões de despesas.
O líder do governo, João Magalhães (MDB), atribuiu o déficit de R$ 8 bilhões à necessidade de comprometer recursos para o pagamento da dívida com a União. “Como ainda está em negociação (com a União), o Estado tem que provisionar o máximo possível de comprometimento da receita com o pagamento da dívida. Então, temos que esperar a negociação junto ao governo federal, que vai se iniciar em janeiro. Aí, sim, a gente vai ter uma dimensão real do déficit”, observou.
Em mensagem anexada à LOA 2024, Zema já havia relacionado o aumento do déficit à retomada do pagamento parcelado do serviço corrente anual da dívida, ou seja, de juros e encargos moratórios nos moldes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “(O que vai gerar) uma projeção (de pagamento) da dívida pública para o próximo exercício de R$ 5,11 bilhões, um aumento de R$ 2 bilhões frente ao (pagamento) projetado para 2023”, ponderou o governador.
Quando um Estado adere ao RRF, ele paga, anualmente, durante os nove anos de vigência do programa, uma parcela cada vez maior do serviço da dívida. A primeira parcela, a de R$ 5,11 bilhões, corresponde a 11,11% do total de juros e encargos. Ano a ano, a parcela cresce 11,11 pontos percentuais até chegar à parcela cheia ao fim da adesão ao RRF, o que, conforme projetado pelo governo Zema, aconteceria em 2033.
Para o líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), o déficit de R$ 8 bilhões prova que o governo, ao contrário do que diz Zema, não teria colocado o Estado nos trilhos. “Não só o déficit anual, mas a dívida de Minas, que, ao longo dos cinco anos (à frente do governo), ele não pagou, e, agora, ela saiu de R$ 100 bilhões para R$ 160 bilhões, e o RRF, que ele tentou aprovar e não conseguiu votar, provam”, apontou o deputado. A dívida de Minas cresceu quase 45% durante o governo Zema.
Emendas para deputados sobem
A peça orçamentária ainda inclui um percentual maior de emendas impositivas aos deputados, como aprovado pela ALMG no último mês de abril. Em 2024, os 77 deputados, que antes indicavam 1% da receita corrente líquida do Estado em emendas, poderão indicar 1,5%, o que, no total, vai corresponder a R$ 1,4 bilhão. Assim, cada deputado poderá indicar R$ 18,7 milhões. Em 2025, o percentual vai subir para 2% da receita corrente líquida.
Além do comprometimento de recursos com a dívida, Zema atribuiu o déficit ao crescimento de R$ 2 bilhões das despesas com recursos de impostos e tributos alocados em órgãos que não compõem o Executivo. “As contas públicas ficaram prejudicadas por esse crescimento superior a 15%, em um cenário em que a inflação prevista não alcançará 4% e o crescimento da receita corrente líquida esperado é inferior a 9,91%”, justificou o governador.
Ao lado da LOA 2024, a ALMG também aprovou o Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) 2024-2027. O PPAG, que norteia o orçamento, é um instrumento utilizado para planejar o orçamento a médio prazo. O texto define as diretrizes, os objetivos e as metas do Estado. Agora, os deputados devem iniciar o recesso parlamentar a partir da próxima quinta (21/12), já que a aprovação da LOA é um dos pré-requisitos.
Rateio do Fundeb e recursos para o Feas
A oposição emplacou duas emendas à LOA 2024. Nesta terça, o plenário aprovou, por unanimidade, uma sugestão apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) para autorizar o Estado a fazer o rateio do Fundeb entre os profissionais da educação básica, o que é uma reivindicação da categoria. De acordo com Beatriz, o saldo do fundo, até o último mês de outubro, era de cerca de R$ 2 bilhões.
Beatriz afirmou que é a primeira vez que Minas tem uma lei desta natureza. “Quando vira o ano, o governo argumenta que, exatamente porque virou o ano, não pode fazer o rateio do Fundeb, e, agora, ele está autorizado pela legislação. O recurso que estiver em caixa no dia 31 de dezembro, porque o dinheiro do Fundeb precisa ser investido no mesmo ano em que foi recebido, o Estado já tem a autorização para fazê-lo”, pontuou.
No ano passado, ao participar do Assembleia Fiscaliza, a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, ponderou que a legislação não permitiria o rateio integral do saldo do Fundeb. “O que a lei prevê é o rateio do Fundeb referente às sobras do recursos da receita arrecadada naquele ano. A lei não prevê o rateio de saldo de exercícios anteriores”, observou a secretária.
Feas. A LOA inclui ainda a vinculação da arrecadação de R$ 1 bilhão da alíquota adicional de dois pontos percentuais de ICMS sobre bens considerados supérfluos ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). De iniciativa da deputada Bella Gonçalves (PSOL) e do deputado Ulysses Gomes (PT), a proposta cobriu o vácuo de R$ 1 bilhão do orçamento, já que a peça encaminhada por Zema não previa a arrecadação com a retomada da cobrança da alíquota.