Com R$ 1 bi do ICMS extra, orçamento para 2024 aguarda votação da ALMG

Após travar, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 está pronta para ir a plenário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Até então sem prever a arrecadação com a cobrança de um ICMS extra sobre bens supérfluos, o Projeto de Lei (PL) 1.497/2023, que prevê um déficit de R$ 8 bilhões, será votado com a sugestão de vincular cerca de R$ 1 bilhão da cobrança da alíquota adicional de dois pontos percentuais ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas).  

Entre quinta e essa segunda-feira (11/12), o orçamento foi retirado da pauta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) após o bloco de oposição ao governador Romeu Zema (Novo) questionar a ausência da rubrica de arrecadação com o ICMS sobre supérfluos. Em vigor até 2022, a cobrança da alíquota adicional, que prevê uma arrecadação de pouco mais de R$ 1 bilhão durante o exercício financeiro de 2024, voltará a ser instituída após ser aprovada pela ALMG no último mês de setembro.  

Quando a peça voltou à FFO, o governo Zema concordou com a emenda proposta pela deputada Bella Gonçalves (PSOL) e pelo deputado Ulysses Gomes (PT) para incluir a fatia de R$ 1 bilhão e vinculá-la ao Feas. “A gente sai de um FEAS com, aproximadamente, R$ 108 milhões, um valor muito abaixo para lidar com toda a política sócio-assistencial de Minas Gerais, para mais de R$ 1 bilhão. Pela primeira vez na história, os recursos para a assistência social vão corresponder a 1% do orçamento”, apontou Bella.

De acordo com Bella, caberá ao Conselho Estadual de Assistência Social discutir como o R$ 1 bilhão será aplicado. “A gente sabe da necessidade do aprimoramento das estruturas dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), dos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas), dos equipamentos da população em situação de rua e de proteção às mulheres no interior, mas é possível pensar em retomar propostas de segurança alimentar e, quem sabe, até transferência de renda”, disse a deputada.

Quando a retomada da cobrança da alíquota adicional sobre supérfluos foi aprovada pela ALMG, 15% da arrecadação do ICMS extra foram vinculados ao Feas para 2024 por iniciativa de Bella. A aplicação poderia chegar a 20% em 2025 e a 25% em 2026. Embora originalmente os recursos do ICMS extra já fossem para o Fundo de Erradicação da Miséria, a oposição a Zema acusou o governo de “desvio de finalidade”, o que, segundo o Palácio Tiradentes, já acontecia no governo Fernando Pimentel (2015-2018).

Como também foi incluída no Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) 2024, a vinculação dos recursos do ICMS extra ao FEAS está prevista até 2026, último ano em que a alíquota adicional estará em vigor. Entretanto, ainda será abatido do volume de R$ 1 bilhão o mínimo constitucional que o Estado de Minas Gerais deve investir em saúde e educação. De acordo com a Constituição Federal, o Estado tem que investir 25% da receita corrente líquida em educação, 12% deve ser destinada à saúde.

A ressalva foi feita pelo líder do governo, João Magalhães (MDB). “Nós acatamos a emenda como receita para Orçamento, mas não detalhamos a despesa. Como a receita é fruto de um imposto, nós temos que dividir 15% para a saúde e 25% para a educação, em emendas de blocos, entre os poderes etc. Como a distribuição iria demorar alguns dias, não detalhamos quais serão as despesas”, afirmou o deputado. A LOA deve ser aprovada até a próxima segunda (18/12) para que a ALMG entre de recesso.

Conforme apurou O TEMPO, o orçamento deve ser levado a plenário apenas depois de uma manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) para a prorrogação do prazo da carência da dívida de Minas Gerais com a União. Há um temor de que, caso a data-limite de 20 de dezembro não seja prorrogada e a ALMG tenha que votar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a votação da peça antes de uma decisão do ministro Kássio Nunes Marques disperse o quórum em plenário.

Antes de construir o acordo com a oposição, o governo chegou a cogitar a hipótese de votar a LOA como estava e propor em 2024 a abertura de um crédito suplementar. “Se o prazo (para o governo encaminhar uma mensagem com um substitutivo) for curto, tudo bem. A gente aguarda segunda (11/12), recebe e bota para tramitar. Caso seja mais demorado, votamos o Orçamento como está e aguardamos um crédito suplementar ou um projeto de lei no início do ano”, afirmou Magalhães.