Oposição recorre para derrubar perdão de Bolsonaro a crimes de Silveira

Os partidos PDT e Rede Sustentabilidade, além do senador Renan Calheiros (MDB-AL) de forma individual, entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a pena de prisão do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). 

Já o PSOL, assim como a Rede e Calheiros em outras ações, protocolou projetos de decreto legislativo na Câmara dos Deputados para sustar os efeitos do indulto. As medidas foram adotadas nesta sexta-feira (22), um dia depois da concessão do indulto e dois dias depois da condenação de Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão pelo STF.

O PDT alega que houve desvio de finalidade de Bolsonaro porque "interesses privados foram entronizados em detrimento do interesse público, o que também configura em um abuso de poder".

"É fácil vislumbrar que o Presidente da República utilizou-se de um instrumento constitucional para beneficiar um aliado político, em flagrante desvio de finalidade. [...] Não é constitucionalmente sustentável, utilizar-se de 'indulto individual' para conceder verdadeiro 'salvo conduto' a condutas penalmente reprováveis incontestavelmente praticadas por agente político no exercício de função relevante", diz o PDT.

"O Presidente da República quis fazer as vezes do órgão julgado para, sob sua ótica e régua, afastar o posicionamento firmado pelo Poder Judiciário e fincar de forma autoritária o que acha certo, sobretudo para resguardar interesses dos seus aliados", completou o partido.

Já a Rede, no recurso ao STF, justifica que o decreto de Bolsonaro é "claramente incompatível com preceitos fundamentais da Constituição Federal" e incentiva "toda espécie de agente antidemocrático a vestir a camisa de seu pleito e efetivamente passar a cometer crimes de toda ordem contra o Estado Democrático e contra a ordem constitucional, justamente na certeza de que o Presidente da República concederá o indulto ou a graça a todos os envolvidos no cenário de delinquência criminosa".

"Não se está aqui a negar a competência do Presidente da República para, nos termos do art. 84, XII, da Carta Magna, conceder graça a indivíduo específico, condenado por sentença judicial, com base na discricionariedade inerente ao direcionamento da política criminal. O que não se pode admitir é que o uso dessa competência seja completamente desvirtuada, de forma que o Presidente da República faça uso dela de forma absolutamente corrompida, visando à obtenção de ganho pessoal com o beneficiamento indevido de aliado político e pessoal", completa a Rede.

A bancada do PSOL alega que Silveira é um dos maiores símbolos da aposta na ruptura das instituições democráticas. “São comportamentos reiterados e permanentes de afronta à Constituição Federal e de ameaça aos direitos humanos e outros poderes da República por parte do deputado condenado. A ameaça contra as liberdades democráticas é o verdadeiro modus operandi da sua atuação e de seus aliados", afirma o partido, em relação a Bolsonaro.

"No Estado Democrático de Direito, o presidente da República, ministros e deputados federais devem se submeter à Constituição Federal e às leis vigentes, devendo respeitar e o livre exercício dos Poderes e as liberdades democráticas. Nenhum direito constitucional é absoluto. Obviamente, a liberdade de expressão não é um direito ilimitado, devendo respeitar outros direitos previstos na Constituição Federal. Dessa forma, a liberdade de se expressar não pode se confundir com o discurso de ódio e o incentivo à violência”, acrescenta o PSOL.

Na ação individual, o senador Renan Calheiros destaca que ao conceder o indulto, Bolsonaro "enfraquece o esforço republicano que a sociedade brasileira vem fazendo, trai os compromissos democráticos do governo que tem o dever de atentar para os sentimentos da sociedade e, pior, transmite a mensagem errada (como de costume) para as pessoas que vivem do trabalho honesto, pagam seus impostos e acreditam no bem, na moralidade e na legalidade".

"Demais disso, a graça constitucional dá incentivos errados para as pessoas erradas e cria o cenário para sermos o paraíso de criminosos, corruptos, peculatários, abusadores, agressores prevaricadores e fraudadores etc., enfim, gente que nos atrasa na história", acrescentou o senador.

Na noite de quinta-feira (21), o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmar que o Parlamento não pode anular o decreto assinado por Bolsonaro.

Outros partidos de oposição devem recorrer de indulto

A expectativa é que outros partidos que fazem oposição ao governo recorram da decisão de Bolsonaro. O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), considera a possibilidade de entrar com uma ação no próprio STF com a justificativa de que o mandatário cometeu crime de responsabilidade. Na avaliação dele, "Bolsonaro comete um crime para proteger um criminoso" e "afronta o STF num abuso de autoridade".

Ao conceder indulto para Daniel Silveira, Bolsonaro comete um crime para proteger um criminoso. Afronta o @STF_oficial num abuso de autoridade. O PT pode entrar com uma Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional, já que o presidente cometeu um crime de responsabilidade.

O líder do PSB na Câmara, deputado Bira do Pindaré (MA), destacou que Bolsonaro foi "autoritário" e que "quer falar mais alto do que a Justiça" ao perdoar o "amigo" pelos crimes. "Os dois são farinha do mesmo saco. Como advogado, digo que esse indulto é inconstitucional; não atende critérios necessários, o processo sequer foi concluído", acrescentou.

A intenção do Bolsonaro com o indulto a Silveira é a de sempre. Desviar a atenção dos problemas do Brasil, que está mergulhado na forme, no desemprego e na corrupção do seu governo; enquanto brada e incita seus eleitores contra o STF. É mais do mesmo. Bolsonaro sendo Bolsonaro.

Indulto foi concedido um dia depois de julgamento no STF

Bolsonaro anunciou, na quinta-feira (21), a concessão de um indulto a Silveira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e ameaçar integrantes da Corte.

O presidente classificou o indulto como algo “de extrema importância para a nossa liberdade e a democracia” e defendeu que “liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”.

Ainda de acordo com o presidente, a “sociedade encontra-se em legítima comoção em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião definida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão”. O chefe do Executivo também menciona que entre suas missões, está a de “zelar pelo interesse público”.

A ação de Bolsonaro foi feita apenas um dia depois do julgamento pelo STF e antes da publicação da decisão. Silveira também foi condenado à perda do mandato e dos direitos políticos, o que pode o tornar inelegível ao fim das possibilidades de recurso. Além disso, houve a determinação do pagamento de R$ 212 mil em multa.

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