Daniel Silveira irá recorrer de condenação pelo STF, e prisão não será imediata

A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) anunciou que irá recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de condenar o parlamentar a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado. Com isso, a execução da pena não é automática e só poderá acontecer depois do esgotamento das possibilidades de recurso.

Questionado pela reportagem de O TEMPO, o advogado Paulo Faria, que representa Silveira, informou que “haverá o [recurso] cabível” ao STF. Ele ponderou que irá aguardar a publicação do acórdão com a condenação para se manifestar nos autos do processo.

Nesta fase, a defesa só poderá recorrer ao próprio STF, que é a instituição máxima da Justiça brasileira. Poderá ser apresentado um embargo de declaração, que deixará Silveira em liberdade até a decisão do último recurso - fase conhecida como trânsito em julgado.

De acordo com o especialista em direito constitucional Antonio Carlos de Freitas Jr., o embargo de declaração não pode anular o mérito do caso, ou seja, a decisão já tomada pelos ministros. O objetivo do recurso, segundo o especialista, é corrigir falhas, mas não impede que a defesa de Silveira aponte uma contradição no julgamento e peça para que a condenação seja diminuída ou alterada.

"Esse embargo de declaração tem um objeto bem pequeno e restrito. É uma questão de obscuridade, de contradição, de omissão e do que a gente chama de erro material. Não é que ele [a defesa] vai recorrer e falar que foi mal julgado ou injusto. Ele vai dizer que faltou analisar um ponto [no julgamento], um erro intrínseco da decisão. A dosimetria [da pena] pode mudar? Sim. A absolvição tecnicamente também pode, mas é muito difícil", explicou.

Freitas Jr. acrescentou que o resultado de embargos de declaração é imprevisível, mas o tipo de recurso é conhecido pela alta taxa de rejeição. No caso de Silveira, ele analisa ser mais difícil a revisão de qualquer punição aplicada pelos ministros pelo fato de o STF já ser a instância máxima da Justiça, o que fará com que os mesmos ministros que condenaram Silveira analisem o recurso.

Silveira também foi condenado à perda do mandato e dos direitos políticos, o que pode o tornar inelegível. As punições, no entanto, também precisam esgotar as possibilidades de recurso.

Há divergência de como a perda do mandato poderá ser aplicada. Enquanto parte dos ministros entende que a decisão do STF é soberana e pode ser cumprida, outros magistrados defendem que é necessário o aval da Câmara dos Deputados.

Silveira também foi condenado a pagar multa de R$ 212 mil, mas foi absolvido da imputação de incitar a animosidade entre o Supremo e as Forças Armadas. 

Entenda o caso 

Daniel Silveira foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após divulgar um vídeo nas redes sociais com diversas ofensas e ameaças contra os ministros e as instituições. 

No vídeo, de fevereiro de 2021, o parlamentar defendeu a volta do Ato Institucional (AI) 5, um dos instrumentos de repreensão da ditadura militar, para cassar ministros da Corte.

O caso foi colocado em pauta depois que o congressista descumpriu decisão do ministro Alexandre de Moraes por quase uma semana, se negando a colocar a tornozeleira eletrônica. Sobre o episódio, Moraes afirmou que o deputado "não dignificou o próprio parlamento nacional" e disse que "todos acompanhamos o circo que se tentou mostrar, com desprezo total do réu pela Justiça".

Relator do caso, Moraes também destacou que as declarações fogem da liberdade de expressão e caracterizam ameaças. "Não vejo nada de jocoso em nenhuma dessas manifestações", afirmou o ministro.  

"A liberdade de expressão existe para manifestação de opiniões contrárias, para opiniões jocosas, para sátiras, para opiniões inclusive errôneas. Mas não para opiniões e imputações criminosas, para discurso de ódio, para atentados contra o Estado de Direito e a democracia. São coisas diversas", declarou o ministro.

No julgamento, o advogado de Silveira, afirmou que o deputado é inocente, foi acusado injustamente e com base em critérios subjetivos. Faria apelou para a imunidade parlamentar. Disse que Silveira teve todos os direitos de promoção pessoal "suprimidos" e foi impedido de falar com seus eleitores, inclusive nas redes sociais. 

"Qualquer ato que envolva cerceamento de direito é cerceamento do exercício parlamentar. Já ficou claro aqui nessa Corte que o mandato parlamentar é exercido 24 horas, 7 dias da semana, desde quando ele é diplomado", afirmou. O advogado também justificou que as declarações de Silveira "utilizaram termos irônicos", mas são cobertas pela liberdade de expressão. 

O TEMPO agora está em Brasília. Acesse a capa especial da capital federal para acompanhar as notícias dos Três Poderes.