O texto preliminar do Orçamento de 2022 foi aprovado na tarde desta segunda-feira (6) na Comissão Mista de Orçamento com espaço para verba de emendas de relator, que ficou conhecida como "orçamento secreto" pela falta de transparência no destino final das verbas, que consumiram mais de R$ 10 bilhões nos últimos anos.
Com aprovação recente de um projeto no Congresso Nacional, as emendas de relator passam a ter teto de R$ 16,2 bilhões. De imediato, R$ 1,2 bilhão já ficam disponíveis para o ano que vem.
O parecer preliminar reserva R$ 10,5 bilhões para emendas impositivas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual.
A expectativa é ainda de que o Orçamento receba mais verba após a aprovação da PEC dos Precatórios, que pode ser promulgada de maneira fatiada.
É com esta Proposta de Emenda à Constituição que o governo de Jair Bolsonaro quer, ainda neste mês, pagar R$ 400 de Auxílio Brasil. Para continuar o pagamento neste valor, o governo espera aprovação da PEC dos Precatórios, que abre espaço orçamentário de cerca de R$ 100 bilhões para o próximo ano.
O texto atual do Orçamento de 2022, sem a PEC dos Precatórios, destina pouco mais de R$ 35 bilhões para o Auxílio Brasil, valor ainda inviável para atender famílias em situação de vulnerabilidade durante o ano que vem.
Programações
Segundo o parecer preliminar, as emendas de relator devem atender 20 programações que tenham caráter nacional. São elas, segundo a Agência Câmara:
ações e serviços públicos de saúde;
sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;
Defesa Nacional, bem como a proteção, ocupação e o desenvolvimento das faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;
investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;
promoção do desenvolvimento regional e territorial;
construção, reforma e reaparelhamento de portos e aeroportos de interesse regional;
expansão e funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior, Hospitais Universitários e Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, colégios militares e infraestrutura e desenvolvimento da educação básica;
instalação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e a ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;
desenvolvimento e promoção do turismo e da cultura;
ações de defesa civil;
fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;
defesa sanitária animal e vegetal, à pesquisa e inovação agropecuária, à assistência técnica e às ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;
consolidação do Sistema Único de Assistência Social e ações sociais;
proteção, desenvolvimento e controle ambiental e promoção e defesa das comunidades indígenas;
ações de ciência e tecnologia;
instalação de projetos de cidades digitais e inteligentes e de inclusão digital;
instalação, ampliação e desenvolvimento de projetos de fontes de energia alternativa e renovável;
aquisição de terras e desenvolvimento de assentamentos rurais, regularização fundiária e assistência técnica e extensão rural;
ações e políticas voltadas à promoção da mulher, da família e dos direitos humanos;
fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho.
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