Senado deve votar na 2ª teto do ICMS para combustíveis e compensação a estados

Na tentativa de cumprir a proposta feita aos governadores, o Senado deve marcar para segunda-feira (13) a votação de projetos na tentativa de reduzir os preços dos combustíveis aos consumidores. O primeiro limita em 17% a alíquota do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.

O segundo é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) anunciada pelo governo federal para compensar estados que reduzirem a zero as alíquotas do ICMS sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. As medidas foram colocadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na noite de segunda-feira (6).

A informação é do relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que prevê estar com o relatório pronto na tarde desta quarta-feira (7), após duas reuniões com governadores – uma marcada para acontecer às 19h desta terça (7) e outra às 9h30 de quarta.

O cronograma do relator prevê, ainda, a leitura do relatório em plenário na quinta-feira (9), fase que antecede as discussões para a votação. No mesmo dia, será apresentado o texto da PEC de compensação e o de outro projeto semelhante para mudar a tributação de combustíveis sustentáveis e manter a concorrência dos produtos no mercado frente aos combustíveis fósseis. Esta PEC também deve ser levada à votação na segunda.

As datas foram acertadas depois de reunião entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Bezerra e líderes partidários no início da tarde desta terça. Na véspera, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, participaram das negociações das propostas.

Pelas medidas anunciadas por Bolsonaro, o governo federal se dispõe a ressarcir os estados pelas perdas de arrecadação com a proposta que cria um teto de 17% na alíquota do ICMS de combustíveis, energia, comunicações e transporte, tornando esses bens e serviços essenciais.

Em troca, os governadores reduziriam a zero as alíquotas do ICMS, também sendo compensados pelo que deixariam de arrecadar. Já na gasolina, o governo se dispõe a zerar o PIS a Cofins e a Cide, três impostos federais que incidem sobre o produto, caso os estados aceitem reduzir o ICMS sobre a gasolina a 17%.

Guedes explicou que os impactos aos cofres públicos devem ficar entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões até 31 de dezembro deste ano, prazo de validade das ações, caso sejam concretizadas. Ele explicou que o acordo será possível devido a uma arrecadação acima das projeções do governo.

A proposta, no entanto, enfrenta fortes críticas de governadores e de secretários de Fazenda, que consideram a medida um "cheque em branco" do governo federal e ainda destacam que haverá perda bilionária. 

O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, que representa o governo de Pernambuco, afirmou que a PEC "não traz qualquer compensação para os graves prejuízos às finanças dos estados" causadas pelo limite do ICMS. De acordo com ele, se a compensação não for ajustada, o impacto direto será de mais de R$ 100 bilhões nas contas estaduais ao longo de 12 meses.

"O ICMS representa em média 70% de toda receita do estado, sendo que 25% disso é comprometido com a educação, no mínimo 12% com a saúde e outros 25% para os municípios. Se não houver ajustes no projeto, poderemos ter, nessas atividades, um comprometimento da ordem de mais de R$ 62 milhões só nessas atividades citadas. E a PEC não compensa isso", argumentou.

Bezerra garante que não haverá perda fiscal aos estados. De acordo com ele, a arrecadação dos estados e dos municípios têm sido, em média, 15% a mais do que as receitas do ano anterior. "Não existe queda de receita em nenhuma unidade da federação. Os estados têm em caixa mais de R$ 100 bilhões", destacou.

O relator também adiantou que não pretende mudar a forma de compensação aos estados que limitarem o teto do ICMS sobre combustíveis a 17%, mas não zerarem as alíquotas. De acordo com o texto aprovado na Câmara, se a queda de arrecadação dos estados for superior a 5%, a União deve compensar injetando o valor excedente.

Os estados que tiverem aderido ao Regime de Recuperação Fiscal por conta de dívidas, como Rio de Janeiro e Goiás, serão compensados integralmente pela União quando a perda da receita por conta da mudança tributária for maior do que 5%.

Ainda de acordo com Bezerra, o limite da alíquota em 17% cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em ação sobre energia elétrica e telecomunicações, entendeu ser inconstitucional uma cobrança maior em serviços essenciais.

"Os governadores e secretários de Fazenda precisam admitir que a questão da essencialidade é definida. Por muitos anos, os estados promoveram uma taxação excessiva para combustíveis, telecomunicações, transportes e energia", disse Bezerra. "Não se trata de compensar aquilo que é um direito, aquilo que é um respeito à Constituição Federal. O que se discute é que o governo se dispõe a compensar aqueles estados que porventura queiram zerar a alíquota", acrescentou.

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