O governador Romeu Zema (Novo) encaminhou ontem para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2019, que prevê uma ampla reestruturação na estrutura da Advocacia Geral do Estado (AGE) e nas prerrogativas do órgão. Entre as mudanças previstas está a extinção de unidades regionais, de funções comissionadas, além da criação de outros cargos.
Zema destacou que a atualização na estrutura e nas prerrogativas da AGE vai “melhor atender as funções de representação, consultoria e assessoria jurídicas do Poder Executivo que lhe são atribuídas”. Já na justificativa do texto, o advogado geral do Estado, Sérgio Castro, afirmou que a nova estrutura do órgão “dará ênfase à tutela da probidade administrativa e aos acordos de leniência”, que, segundo ele, são medidas que reforçam o combate à corrupção e atuam de forma preventiva e mais eficiente “em busca pelo ressarcimento ao erário”.
Diante dos desastres da Samarco, ocorrido em Mariana, em 2015, e da Vale, em Brumadinho, a AGE quer melhorar sua atuação em situações semelhantes. “A reestruturação proposta busca incrementar, ainda, a atuação proativa da AGE em situações de grave dano socioambiental, por meio da criação de um núcleo específico para tratar das demandas ambientais estratégicas, como as que, infelizmente, têm trazido enormes prejuízos e desafios ao Estado, a exemplo dos desastres de Mariana e Brumadinho”.
Serão extintas as unidades da Advocacia Regional em Contagem e no Distrito Federal, assim como os escritórios de São João del Rei e de Sete Lagoas. No caso da capital federal, o projeto prevê a manutenção de uma assessoria para interlocução junto aos tribunais superiores. Essas mudanças vão resultar em “redução de despesas de custeio e previsão de extinção de dois cargos de advogado regional”, conforme consta no texto.
O PLC não traz números sobre a economia gerada ou o total de cargos extintos e criados com as mudanças. Procurada pela reportagem, a AGE não havia respondido até o fechamento desta edição.