O Governo de Minas Gerais publicou nesta terça-feira (9/7) o Decreto nº 49.072/2025, que regulamenta a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável. A norma obriga produtores rurais e empreendimentos que utilizam irrigação a obterem certificação de uso racional da água e estabelece critérios mais rígidos para licenciamento e compensações ambientais.
Certificação será obrigatória para irrigação
Segundo o decreto, todos os projetos públicos, privados e mistos de irrigação precisarão passar por um processo de certificação coordenado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) em articulação com a Secretaria de Agricultura (Seapa).
O objetivo é garantir o uso racional dos recursos hídricos, considerando aspectos quantitativos e qualitativos da água, além da tecnologia aplicada na irrigação. Indicadores e normas específicas ainda serão definidos por resolução conjunta dos órgãos ambientais.
Prazo para regularização
Empreendimentos que já estão em operação terão 120 dias para solicitar a outorga de uso da água. Antes disso, devem instalar medidores de vazão em até 30 dias. A regularização é obrigatória mesmo para pequenos produtores, sob risco de sanções administrativas.
Licenciamento e compensações ambientais
As obras e infraestruturas de irrigação que promovam benefícios ambientais, como regularização de cursos d’água, proteção do solo e mitigação de eventos extremos, poderão ser declaradas de utilidade pública, facilitando a obtenção de licenças.
No entanto, quando houver intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) ou veredas, será exigida compensação ambiental com a doação ou preservação de áreas equivalentes, podendo ser criadas servidões ambientais perpétuas ou destinadas a Unidades de Conservação.
Zoneamento Ambiental Produtivo (ZAP)
Projetos que envolvem supressão de vegetação ou captação significativa de água deverão estar alinhados ao Zoneamento Ambiental e Produtivo (ZAP), que identifica o potencial da bacia hidrográfica e define condicionantes ambientais obrigatórias.
O ZAP será exigido para a obtenção da declaração de utilidade pública, um passo essencial para obter autorizações de intervenção e financiamento público.
Impactos para os agricultores
A nova política busca garantir segurança hídrica e ampliar a sustentabilidade das práticas agrícolas em Minas, promovendo a inclusão de agricultores familiares e pequenos irrigantes.
Produtores devem se preparar para cumprir as novas exigências, incluindo:
- Certificação ambiental obrigatória;
- Instalação de medidores de vazão;
- Regularização junto ao Igam e aos órgãos ambientais;
- Adequação às diretrizes do ZAP e das bacias hidrográficas.
Para mais informações sobre irrigação e sustentabilidade no campo, acompanhe a cobertura da editoria de Economia de O TEMPO.