TCU abre investigação sobre PEC Kamikaze, que amplia auxílios perto das eleições

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que turbina benefícios sociais às vésperas das eleições. O pedido de apuração foi feito pelo Ministério Público junto ao TCU. A pauta ficou conhecida como “PEC Kamikaze” por prever uma grande elevação nos gastos públicos para ampliar auxílios.

Para o procurador Lucas Furtado, que assina a ação, o reconhecimento do estado de emergência é um “subterfúgio” para o governo federal “se esquivar das amarras da lei eleitoral”. Ele lembra que a legislação proíbe a implementação de novos benefícios em ano de eleições para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem nas urnas.

Furtado afirma concordar que a situação da população brasileira “seja digna de atenção” e que os benefícios concedidos pela PEC “são importantes”, mas questiona por que o governo esperou a proximidade eleitoral para que “buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial”.

Dessa forma, ele aponta que a proposta é “flagrantemente inconstitucional”, o que pode ser reconhecido, no futuro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador completa entender “que os interesses políticos e a iminência de novas eleições não podem preponderar sobre as regras fiscais brasileiras diante do risco de desarmonia entre os Poderes e diante dos riscos negativos para a economia brasileira”.

“Mesmo considerando a proposta inconstitucional, acredito que o governo deva se preparar para a realização dos novos gastos previstos e divulgar quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade, de modo que o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro próximo”, ressaltou.

Com o estado de emergência, o governo poderá ter gastos com os programas sem ter que seguir regras fiscais como o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Já aprovada pelo Senado, a PEC prevê um impacto fiscal de R$ 41,2 bilhões. Na Câmara, o texto deve ser votado na quinta-feira (8) em comissão especial sem alterações.

Entenda a "PEC Kamikaze"

O texto aprovado no Senado e em debate na Câmara amplia Auxílio Brasil dos atuais R$ 400 para R$ 600 mensais. O novo valor seria pago a partir do início de agosto. A estimativa de impacto fiscal para a medida é de R$ 26 bilhões. Segundo o relator no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o valor permitirá zerar a atual fila de beneficiários, que segundo o relatório é de 1,6 milhão de famílias.

Agora, é a principal aposta do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) para minimizar os efeitos da alta dos preços dos combustíveis e melhorar a popularidade do mandatário visando as eleições de outubro.

Outro benefício ampliado é o Auxílio-Gás. Hoje, pago a cada dois meses o equivalente a metade do preço médio do botijão de gás no país. O benefício passaria ao valor total do gás de cozinha, cerca de R$ 120 reais de acordo com o relator, que prevê atingir 5,86 milhões de famílias. O custo estimado para a medida é de R$ 1,05 bilhão.

Além disso, será criado um auxílio de R$ 1 mil a cerca de 870 mil caminhoneiros para o abastecimento com diesel, com base no Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTC). A medida deve custar R$ 5,4 bilhões.

Momentos antes da votação, Bezerra incluiu no texto um auxílio aos taxistas, que terá como custo total R$ 2 bilhões. Segundo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o benefício será operacionalizado pela Caixa Econômica Federal.

O relator também manteve uma compensação aos estados para atender à gratuidade do transporte público urbano e metropolitano para idosos. A regra já é prevista em lei, mas governadores e prefeitos temiam a necessidade de aumentar as tarifas devido à alta dos combustíveis. O custo previsto é de R$ 2,5 bilhões.

O reconhecimento do estado de emergência até 31 de eze,bro de 2022 é o ponto mais polêmico da proposta justamente por permitir o gasto público sem seguir regras fiscais. O relator na Câmara, deputado Danilo Forte (União-CE), havia afirmado que retiraria o ponto do texto, mas voltou atrás e manteve.

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