A lei que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas de Belo Horizonte, publicada neste sábado (19) no Diário Oficial do Município, será alvo de uma ação movida pelo partido PSOL pedindo à justiça que anule os efeitos da legislação.
A assessoria do partido informou que estava aguardando a publicação da lei para acionar o judiciário. “A gente já estava produzindo a documentação e deve entrar com a contestação provavelmente na segunda-feira ou nos próximos dias”, informam.
No início deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de Estados determinarem se as escolas devem utilizar ou não a linguagem neutra em sala de aula. Segundo o STF, a atribuição sobre o assunto é da União.
Em entrevista à reportagem de O TEMPO no dia da votação que derrubou o veto ao projeto, a vereadora Iza Lourença (PSOL) adiantou a intenção de questionar o projeto.
“O STF já decidiu que as assembleias legislativas, ou seja, o Estado não pode legislar sobre o ensino nas escolas; se o Estado não pode, muito menos o município (pode)", argumentou.
Segundo a vereadora, o objetivo dessa lei é apenas impedir, proibir que professores tratem a comunidade escolar, as pessoas travestis, transexuais, não-binárias de acordo como elas querem ser tratadas, porque não existem casos de ensino de linguagem neutra.
Com a publicação no Diário Oficial, a Lei já está em vigor. Contudo, conforme a legislação, as eventuais punições a quem desobedecer a determinação ainda devem ser definidas por um projeto do Poder Executivo.
O projeto que deu origem à nova Lei tem como autor o hoje deputado Nikolas Ferreira (PL), quando ele ainda exercia cargo no Legislativo municipal. A derrubada do veto do prefeito recebeu apoio da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara de Belo Horizonte.