O Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG) apresenta números diferentes daqueles usados pelo governador Romeu Zema (Novo) para justificar a negativa de reajuste do funcionalismo. Segundo o governo, o Estado não tem recursos para atender as demandas dos servidores porque perdeu R$ 9 bilhões em arrecadação com a criação de um teto para cobrança de ICMS. Segundo o sindicato, porém, o valor é menor, e Minas deve perder cerca de R$ 6 bilhões entre 2022 e 2023 com a lei complementar 194/2022.

A limitação da alíquota do ICMS principalmente sobre os combustíveis bateu em cheio no Estado, sobretudo porque Minas mantinha uma das mais altas taxas do Brasil para a gasolina. O governo viu a alíquota cair de 31% para 18% para o derivado fóssil. Por outro lado, o diesel não foi afetado, pois a taxa já era de 14%, portanto inferior ao determinado pela medida. 

Se por um lado o dinheiro deixou de entrar nos cofres mineiros, há uma expectativa de aumento da arrecadação em outras frentes. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu neste mês fixar uma alíquota de 17% do ICMS para importação via e-commerce. Há, ainda, a expectativa de aumento da receita com a regulamentação das apostas esportivas, que deve acontecer por meio de uma Medida Provisória do governo federal.

Outra receita superior ao ano passado já garantida é com o IPVA. Em 2022, por conta do alto preço dos veículos devido à crise dos chips semicondutores no mercado asiático, o governo segurou o preço do imposto no mesmo patamar de 2021, sem atualização pela tabela Fipe. Neste ano, porém, houve correção dos preços, o que elevou a arrecadação em R$ 1 bilhão, de acordo com projeção do Sinfazfisco.

Análise

Para o especialista em Gestão Estratégica em Políticas Públicas Gustavo Aguiar – conselheiro do Conselho Regional de Economia de Minas (Corecon-MG) – a perda de arrecadação do governo com a limitação do ICMS para os serviços essenciais é, de fato, significativa, mas poderia ser melhor projetada.

“É uma perda considerável, mas ainda abaixo do que era previsto pelos analistas técnicos, que projetavam uma perda de R$ 12 bilhões. Mas, por outro lado, o governo de Minas apresentou a melhor previsão de déficit dos últimos anos em 2023. Então, tem uma capacidade melhor de caixa para este ano. As finanças estão mais equilibradas, o que permite uma negociação com maior margem”, argumenta.

O analista vai além e lembra que a atual gestão não se opôs à lei complementar 194, quando o texto estava em tramitação no Congresso Nacional. “Várias instituições fizeram cálculos. Os técnicos da Fazenda estadual também. Já era possível o governo saber o impacto disso, porque os governos estaduais têm forte influência sobre os deputados. Poderia ter sido melhor discutido para evitar as dificuldades de agora. O estrago já foi feito, e as demandas dos servidores são legítimas”, afirma Gustavo Aguiar.

O que diz o Estado

A reportagem questionou a Secretaria de Estado de Fazenda na terça-feira sobre o valor exato perdido por Minas com a lei complementar 194, mas não houve retorno. O governador e seus auxiliares têm usado a cifra de R$ 9 bilhões e dizem ainda buscar espaço para conceder os reajustes aos servidores.

Sobre a recomposição salarial para a segurança, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) reforçou o argumento do governo de que “essa definição depende ainda, nesse momento, de equilíbrio financeiro que garanta a disponibilidade de recursos em caixa para que pode ser efetivada, sendo, dessa forma, objeto de estudos permanentes por parte do Executivo”. Seplag ressaltou que mantém “diálogo aberto com todas as categorias, sempre levando em conta as necessidades dos servidores e o importante trabalho prestado por eles".