O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (18) para a adesão de Minas Gerais ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). Com a medida, o Estado regulariza sua situação junto ao Tesouro Nacional e evita a possibilidade de cobrança de R$ 16,4 bilhões que deveria pagar à União caso não cumprisse a adesão ao programa. En nota, a assessoria de imprensa do governo de Minas frisou o alívio no caixa e disse que os ministros reconhecem, na decisão, o esforço do Estado para equilibrar as contas.
Acompanharam o voto do relator Nunes Marques, seis dos onze ministros do STF - Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber. Os demais magistrados têm até a próxima segunda-feira (21) para se manifestar, porém, como faltam apenas quatro ministros a votar, já há maioria favorável ao pedido de Zema (Novo).
A decisão atende ao pedido do governador, que ajuizou uma ação no STF depois do governo do Estado não conseguir aprovar na Assembleia Legislativa (ALMG) a adesão ao programa dentro do prazo estabelecido pelo Ministério da Fazenda. O PAF foi aprovado uma semana depois do fim da data limite, 31 de junho.
O entendimento favorável ao pedido de Minas vai de acordo com a decisão liminar concedida em julho pelo vice-presidente do STF, Luís Roberto Barroso. À época, ele determinou que mesmo com o atraso no pagamento, o Estado poderia aderir ao PAF e impediu a cobrança imediata da dívida.
Entenda
O PAF é um dos pré-requisitos para que o Estado possa renegociar dívidas através do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A adesão ao programa foi um compromisso firmado entre o governo de Minas e a União em junho de 2022, quando o Estado negociou a permanência em outro programa semelhante, o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF II).
Leia a nota do governo de Minas na íntegra
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu tese da Advocacia-Geral do Estado e formou maioria para que o Estado de Minas Gerais possa aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), da União. Mais do que isso, na prática, a decisão alivia o caixa do Estado, pois evitou a obrigatoriedade do pagamento imediato de R$ 16,4 bilhões da dívida com o Fisco Nacional.
"Nos autos, a AGE demonstrou que o Estado se esforça para manter o equilíbrio fiscal. Com a decisão do STF, embora a votação termine nesta segunda-feira, a maioria dos ministros entendeu que o Estado de Minas Gerais poderá continuar utilizando este recurso para investir no Estado, em áreas como saúde, educação e segurança pública", disse o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa.
A votação no STF ocorre no plenário virtual. Sete dos 11 ministros votaram favoravelmente ao Governo de Minas: Kassio Nunes Marques (relator), Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.Os outros quatro têm até a próxima segunda-feira (21/8) para depositar o voto.
A AGE precisou acionar o STF em razão de a aprovação de projeto de lei necessário para adesão ao PAF ter ocorrido na Assembleia Legislativa de Minas uma semana após o prazo limite estipulado pela União. Em seu voto, o relator Nunes Marques considerou que “não se mostra razoável frustrar todo o impulso administrativo devotado à adesão ao novo programa em razão de entraves políticos já sanados”.