O governador Romeu Zema (Novo) vetou a vinculação dos recursos arrecadados com o ICMS sobre bens considerados supérfluos ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027. O veto à proposta, incluída após acordo entre o governo e a oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (17/1).
Ao justificar o veto, Zema observou que os recursos arrecadados com o ICMS sobre supérfluos são destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). “O dispositivo vetado contraria as previsões da Lei Complementar 91/2006 (que organiza os fundos estaduais), e da Lei 19.990/2011 (que consolida a legislação tributária) ao transferir a sistemática de gestão e controle dos recursos do FEM ao Feas”, concluiu o governador, alegando contrariedade ao interesse público.
De acordo com o governador, cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão gerir os recursos do FEM. “A liberação de recursos (é condicionada) à aprovação de seu grupo coordenador de caráter transversal, integrado por representantes do Poder Público e de conselhos de políticas públicas - inclusive o Conselho de Assistência Social -, com áreas de atuação compatíveis com os objetivos aos que se vinculam os recursos”, justificou. A vinculação levaria os recursos a serem geridos pelo Conselho de Assistência Social.
Quando o Orçamento de 2024 chegou à ALMG sem prever a arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão com a retomada da alíquota extra de dois pontos percentuais sobre supérfluos, a deputada Bella Gonçalves (PSOL) e o deputado Ulysses Gomes (PT) propuseram que a rubrica fosse acrescentada por meio de uma emenda, mas desde que vinculada ao Feas. Sem tempo hábil diante da necessidade de aprovar o Orçamento antes do início do recesso parlamentar, o governo costurou o acordo com a oposição.
Bella defendeu que, agora, o veto seja derrubado pela ALMG, onde deve ter 39 votos para ser rejeitado. “Caso contrário, não há condição nenhuma de deputados estabelecerem acordos com o governo mais”, apontou. “Foi um acordo estabelecido com todos os líderes, com o presidente da Casa (Tadeu Martins Leite, o Tadeuzinho). Não foi uma coisa aprovada por acaso. Ela foi amplamente debatida com as assessorias técnicas da Casa e de outros lugares”, acrescentou ela.
A deputada ainda ironizou, dizendo que o que iria contrariar o interesse público é a ausência da arrecadação do ICMS sobre supérfluos no Orçamento. “Ainda mais se tratando de recursos para a arrecadação de miséria, ou seja, em um estado em que gente tem fome, tem seca no semiárido, tem situação de vulnerabilidade de famílias, crianças e idosos que são atendidos através de uma política de assistência social, você usar recursos que deveriam ser destinadas para essas ações para qualquer outra coisa é um absurdo”, criticou.
Quando a ALMG aprovou a retomada do ICMS extra sobre supérfluos, Bella já havia chegado a um acordo com o governo para que, no mínimo, 15% dos recursos do FEM fossem vinculados ao Feas, podendo chegar a 25% em 2026. Apesar de o FEM financiar o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social, a oposição alega que haveria um desvio de finalidade dos recursos, já que parte era utilizada, na verdade, para pagar despesas de transporte escolar e de pessoal.