A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira (9) que irá analisar a legalidade das tarifas globais implementadas por Donald Trump durante seu mandato. Essa decisão abre caminho para uma definição que pode impactar a política econômica do país e o comércio internacional.

Os juízes aceitaram o recurso do Departamento de Justiça contra uma decisão anterior de tribunal inferior. Este havia considerado que Trump excedeu sua autoridade ao aplicar tarifas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, uma lei destinada a emergências nacionais específicas. O caso, que envolve trilhões de dólares em tarifas alfandegárias na próxima década, está em tramitação acelerada, com audiências marcadas para a primeira semana de novembro.

A Corte também aceitou avaliar uma ação separada contra as tarifas movida pela fabricante de brinquedos Learning Resources, de propriedade familiar. Em 29 de agosto, o Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington, decidiu que Trump foi além de sua competência ao invocar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, para aplicar as tarifas.

A interpretação enfraqueceu uma prioridade do presidente em seu segundo mandato. Apesar da decisão, as tarifas permanecem em vigor até o julgamento final da Suprema Corte. As medidas fazem parte da guerra comercial iniciada por Trump desde seu retorno à Casa Branca em janeiro.

O conflito tarifário tem causado atritos com parceiros comerciais, aumentado a volatilidade nos mercados financeiros e alimentado a incerteza econômica global. Trump transformou as tarifas em instrumento central de política externa, usando-as para renegociar acordos comerciais, extrair concessões e pressionar adversários.

 Em abril, ele aplicou tarifas sobre bens de países específicos para reduzir déficits comerciais, além de impor em fevereiro novas taxas a produtos da China, Canadá e México como forma de pressionar no combate ao tráfico de fentanil e outras drogas ilícitas.

O Brasil foi um dos alvos da sobretaxa recíproca de 10% anunciada em abril. A tarifa restante de 40%, estabelecida em julho, também foi invocada com base na IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional), mas ela não é objeto da ação atual.

A IEEPA concede ao presidente poder para lidar com uma "ameaça incomum e extraordinária" durante emergências nacionais. Tradicionalmente, a lei vinha sendo usada para aplicar sanções contra inimigos estrangeiros ou congelar ativos -nunca para impor tarifas.

O Departamento de Justiça argumenta que a lei autoriza tarifas sob suas disposições emergenciais, permitindo ao presidente "regular" importações. Em documento à Corte, a pasta afirmou que "as apostas neste caso não poderiam ser maiores". Rejeitar o poder de Trump, sustentou, deixaria o país vulnerável a retaliações comerciais e próximo a uma "catástrofe econômica".

Trump disse que, se perder a causa, os EUA poderiam ser obrigados a desfazer acordos comerciais, o que faria o país "sofrer enormemente". Segundo o Escritório de Orçamento do Congresso (CBO), os aumentos tarifários poderiam reduzir o déficit nacional em US$ 4 trilhões ao longo da próxima década.

As ações judiciais contra Trump partiram de vários setores. Cinco pequenas empresas importadoras -incluindo uma distribuidora de vinhos e destilados de Nova York e uma varejista de pesca esportiva da Pensilvânia- contestaram as tarifas. Além disso, 12 estados, em sua maioria governados por democratas, também moveram ação.

A Constituição dos EUA concede ao Congresso, e não ao presidente, a autoridade para criar impostos e tarifas. Qualquer delegação desse poder, segundo as ações, deve ser explícita e limitada. O Tribunal de Apelações concordou, afirmando que dificilmente o Congresso pretendia, ao aprovar a IEEPA, conceder ao presidente poder ilimitado para impor tarifas.

O tribunal também apontou que a interpretação ampla da lei pela administração viola a chamada "doutrina das grandes questões" da Suprema Corte, que exige autorização clara do Congresso para ações do Executivo com grande impacto econômico e político. Antes dessa decisão, o Tribunal de Comércio Internacional, em Nova York, já havia declarado ilegais as políticas tarifárias de Trump, em 28 de maio. 

Outro tribunal, em Washington, também decidiu que a lei não autoriza as tarifas impostas pelo republicano. Pelo menos oito processos questionam a legalidade da estratégia, incluindo uma ação movida pelo estado da Califórnia.