novo Código Penal

Parlamento indonésio aprova lei que proíbe sexo extraconjugal

Grupos de defesa dos direitos humanos protestaram contra as emendas que, segundo eles, são um golpe para as liberdades civis e uma guinada para o fundamentalismo na nação de maioria muçulmana mais populosa do mundo

Por Agência
Publicado em 06 de dezembro de 2022 | 08:06
 
 
 
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O Parlamento da Indonésia aprovou, nesta terça-feira (6), emendas legais que proíbem o sexo fora do casamento, em um pacote de mudanças no Código Penal que os críticos dizem ser um retrocesso nas liberdades no país asiático. Depois que o novo Código Penal foi votado pelos parlamentares em sessão plenária, o presidente do Legislativo, Sufmi Dasco Ahmad, bateu o martelo para sinalizar que o texto foi aprovado e gritou "legal".

Grupos de defesa dos direitos humanos protestaram contra as emendas que, segundo eles, são um golpe para as liberdades civis e uma guinada para o fundamentalismo na nação de maioria muçulmana mais populosa do mundo. "Tentamos fazer o possível para acomodar as questões importantes e as diferentes opiniões que foram debatidas", disse Yasonna Laoly, ministra da Justiça e dos Direitos Humanos, aos deputados. 

"No entanto, é hora de tomar uma decisão histórica sobre as emendas ao Código Penal e deixar para trás o Código Penal colonial que herdamos", acrescentou.  Este país do sudeste asiático debate há décadas uma reforma do seu Código Penal, que remonta aos seus tempos de colônia holandesa. 

Alguns artigos mais controversos da nova legislação criminalizam o sexo antes e fora do casamento, bem como a convivência entre casais não casados.  Há temores sobre como essas novas regras podem impactar a comunidade LGBTQIA+ na Indonésia, onde o casamento entre pessoas do mesmo sexo não é permitido.

Alcance limitado 

O porta-voz da equipe responsável por essa lei no Ministério da Justiça e Direitos Humanos, Albert Aries, defendeu as emendas e garantiu que essas novas regras protegeriam a instituição do casamento. Também observou que atos de sexo pré e extraconjugal só poderiam ser denunciados pelo cônjuge, pelos pais ou pelos filhos, o que limita o alcance da revisão. 

Para grupos de direitos humanos, esta legislação representa um controle da moralidade e uma virada para o fundamentalismo em um país muito elogiado por sua tolerância religiosa, cuja Constituição defende o laicismo."Estamos retrocedendo (...). As leis repressivas deveriam ter sido abolidas, mas esta lei mostra que os argumentos dos acadêmicos no exterior são verdadeiros, que nossa democracia está indiscutivelmente em declínio", afirmou à AFP o diretor para a Indonésia na Anistia Internacional, Usman Hamid. 

Centenas de pessoas protestaram contra a lei na segunda-feira e exibiram uma faixa amarela com o slogan: "Rejeitem a aprovação da revisão do Código Penal". Alguns deixaram cair pétalas de flores na faixa, como é feito nos funerais. Abdul Ghofar, ativista do grupo ambientalista indonésio WALHI, explicou que isso simbolizava o "luto" da população pela aprovação da revisão legal. (AFP)

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