A extinção das saídas temporárias de detentos

Pensadas para colaborar com a ressocialização de presos, recompensando bom comportamento e verificando o senso de responsabilidade e disciplina, as “saidinhas” têm se tornado fonte de medo e apreensão para a sociedade. Em feriados como Natal, Ano Novo, Páscoa e Dia das Mães, milhares de criminosos, com culpa atestada e de variadas periculosidades, ganham as ruas. Muitos deles com um objetivo claro: seguir no crime e não retornar aos presídios.

Morte do sargento Roger Dias

A trágica morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, baleado à queima-roupa por criminosos em 5 de janeiro, é um dramático exemplo disso. Ele perseguia um carro roubado que, durante a fuga, atropelou um motociclista.

Após o carro colidir com um poste, os criminosos fugiram, e Roger alcançou um deles, mas foi atingido por três disparos, dois na cabeça e um na perna.

Dois dos bandidos foram capturados. Aquele que atirou em Roger estava beneficiado com a saída temporária. Cumpria pena no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, desde agosto do ano passado e deveria ter retornado ao sistema prisional em 23 de dezembro. Ou seja, estava foragido. O segundo bandido está em liberdade condicional – pasmem! – porque cumpre pena por um assassinato e uma tentativa de assassinato qualificada.

No último mês de dezembro, em Minas Gerais, cerca de 4.158 detentos receberam saída temporária concedida pela Justiça. Em janeiro, a Secretaria de Segurança Pública informou que 118 desses presos foram considerados foragidos por não retornarem no prazo estipulado. Contudo, graças à rápida ação das forças de segurança, 45 foram recapturados. Vale ressaltar que essas saídas temporárias podem durar até sete dias e serem concedidas até cinco vezes ao ano.

Quem ainda defende a “saidinha”?

A tragédia envolvendo o sargento Roger Dias, que chocou a todos, infelizmente não é um caso isolado, mas impulsionou a retomada do debate sobre a extinção deste benefício. O projeto que propõe o fim das “saidinhas” surgiu em 2013, tramitou por nove anos e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022.

Em uma rápida pesquisa no site da Câmara, é possível identificar os partidos, todos ideologicamente alinhados à esquerda, que orientaram seus parlamentares a votarem pela manutenção das “saidinhas”.

Derrotados na Câmara por 311 votos a favor e 98 contra, essas bancadas (pró-saidinhas, permitam-me a classificação) estão utilizando ferramentas regimentais para retardar a chegada do projeto ao Plenário do Senado. Desde março de 2023, a proposta encontra-se pendente na Comissão de Segurança Pública.

Projeto no Congresso

Após mais uma tragédia, fica evidente a urgência de aprovar esse Projeto pelo Congresso Nacional, respondendo aos apelos da população. Corrigir a Lei de Execuções Penais, estabelecida em 1984, é imprescindível. Quarenta anos depois, enfrentamos uma realidade de segurança pública com desafios ainda maiores. Além do grave assassinato, há uma generalizada saturação dos cidadãos de bem que são assaltados e furtados repetidamente pelos mesmos indivíduos que colecionam passagens nas delegacias e registros criminais.

Uma boa notícia em 2024 seria a aprovação dessa proposta no Senado e sua sanção integral (sem vetos) pelo presidente da República, transformando-a em uma nova Lei contra a impunidade. A segurança das famílias deve ser uma prioridade, unindo todos os campos ideológicos do país. A extinção das “saidinhas” temporárias poderia ser um passo inicial para a pacificação política tão almejada por diversos grupos em nosso país.

(*) Alessandra Portela é deputada estadual e mestre em direito e MBA em Governança, riscos e Compliance