Regulamentação dos jogos, uma oportunidade para MG

A Loteria Mineira está em processo de licitação para escolher a empresa que vai explorar os jogos no Estado pelos próximos 26 anos. Desde o lançamento deste edital, no fim do ano passado, muitos questionamentos foram levantados acerca do modelo de concessão que será adotado. Eu mesmo, enquanto deputado estadual, há mais de 30 anos defendendo a legalização e acompanhando a evolução dos jogos no Brasil, fiz, na Assembleia Legislativa, diversas críticas.  

Entre os principais problemas do modelo está a exclusividade na exploração. De acordo com o edital, apenas uma empresa poderá explorar os jogos em Minas Gerais. Defendo exatamente o oposto disso. O mercado de jogos precisa ser aberto principalmente para evitar a manutenção dos jogos ilegais no Brasil. Na medida em que o governo fecha o mercado, empresas clandestinas continuarão a ofertar seus produtos e o Estado, mais uma vez, perderá na arrecadação. O fechamento do mercado levará para a clandestinidade quem quer vir para a legalidade. 

Em outros Estados, onde as apostas esportivas, por exemplo, já foram regulamentadas, várias concorrentes disputam o mercado de apostadores. Para se ter uma ideia, o próprio governo federal, depois da regulamentação do setor no fim do ano passado, está cadastrando empresas de apostas que desejam explorar esse segmento. Até agora mais de 130 fizeram o pré-cadastro e, se cumprirem os requisitos, poderão explorar, concomitantemente, o mercado nacional. A maior concorrência sempre é benéfica para os usuários e para os governos. 

Além do monopólio da exploração dos jogos, o edital traz um problema grave que vai dificultar a concorrência no próprio processo de licitação. De acordo com a publicação, só poderá assinar o contrato com a Loteria a empresa que apresentar a certificação WLA nível 4. No máximo, apenas 3 empresas no mundo possuem esse certificado. Eu disse: no mundo. Nem mesmo a Caixa Econômica Federal o possui. A praxe nesse mercado são os governos darem prazos bem dilatados para que as empresas consigam os certificados ao longo dos anos, já que os processos são extremamente morosos.  

Outro ponto grave do edital é a ausência de possibilidade de exploração de apostas esportivas. Sem essa regulamentação aqui em Minas, o Estado perderá em arrecadação, e também o esporte mineiro será prejudicado, já que as empresas dessa modalidade, conhecidas como bets, são as maiores patrocinadoras dos esportes no Brasil.  

Quem acompanha meu trabalho na Assembleia Legislativa, sabe que defendo a legalização dos jogos em Minas Gerais, como o jogo do bicho e bingos, uma forma de aumentar a arrecadação do Estado e gerar empregos formais. Precisamos tirar da clandestinidade milhares de trabalhadores que operam no setor e não têm férias, décimo terceiro e outros direitos garantidos pela CLT. Precisamos acabar com a hipocrisia de achar que o jogo ilegal não existe. O bingo é proibido, mas a “ação entre amigos”, não. Os cassinos em território nacional são proibidos, enquanto transatlânticos ancorados na costa brasileira e milhares de aplicativos com sede em paraísos fiscais faturam alto com as apostas dos brasileiros.  

Agora, com a iminência de uma nova contratação para a exploração dos jogos, o governo de Minas, do partido Novo, deve discutir seriamente o modelo a ser adotado para o setor de jogos no Estado. E aí, o governo vai continuar com uma postura do século passado ou vai adotar as ideias liberais que defende para outros setores? 

(*) Alencar da Silveira Jr é deputado estadual