A lei é igual para todos

O estatuto do foro privilegiado está sendo discutido intensamente pela sociedade brasileira. Tanto o Supremo como a Câmara dos Deputados se debruçam sobre o assunto. Uma decisão pode ser tomada em breve, trazendo talvez mais igualdade às relações sociais.

Por artes das classes sociais em que se divide nossa sociedade, o princípio republicano da igualdade é ainda uma quimera. Entre nós, existem cidadãos que são mais iguais do que outros, isto é, gozam de “direitos” ou privilégios que não são dados aos demais cidadãos.

Entre estes estão os políticos. O presidente da República, ministros, congressistas, governadores e prefeitos têm direito de serem julgados por tribunais especiais. No total, são 37 mil autoridades que demonstram que não somos todos iguais perante a lei.

O Supremo tende a restringir o foro para deputados e senadores aos casos em que os crimes investigados forem cometidos no exercício do cargo e em razão do mandato. Hoje, até um crime comum vai para o STF se o político estiver acobertado por um mandato.

Aquele entendimento já formou maioria, mas um ministro pediu vista, e a decisão ainda não pôde ser aplicada. A Câmara vai na mesma direção, tirando do Supremo o privilégio do julgamento dos crimes comuns de quase todas as autoridades, inclusive juízes.

A decisão do STF pode levar 90% dos processos penais, entre os quais os da Lava Jato que tramitam na Corte, para instâncias inferiores. Hoje, 531 processos em tramitação são relativos a senadores, deputados, ministros e ao próprio presidente da República.

O Supremo é uma Corte constitucional e só deveria funcionar como um tribunal penal em caráter excepcional. Não tem capacidade de avaliar tal volume de processos. Por isso, grande parte deles prescreve, gerando impunidade e a repetição dos ilícitos.

A sociedade comemora a sensação de que a lei pode ser igual para todos.